materia nº 325/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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an Gabinete da Prefeita
Ofício nº 325/2020 Quissamã, 14 de outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Assunto: Solicitação de cópia de apostila da Secretaria Municipal de Educação
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 006/2020, do gabinete da Vereadora Alexandra Moreira
Carvalho Gomes, por meio do qual requereu cópia integral de apostila remetida aos alunos
durante a pandemia, denominada “Atividades Supervisionadas a Partir de Módulos
Estruturados”, encaminho, em anexo, cópia da Notificação de Arquivamento nº 082/2020,
elaborada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — MPRJ.
Quanto aos questionamentos constantes nas alíneas b) e c), da página três do ofício
supracitado, informo que, conforme assessoramento da Procuradoria-Geral do Município, os
pleitos não encontram respaldo na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como
na Lei Complementar 131/2009 (Lei de Transparência), por não se enquadrarem no conceito
legal de informação. Por essa razão, a solicitação acerca de justificativa ou objeto da distribuição
do material didático não se amolda à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
do Recurso Extraordinário 865401, que assegurou o direito aos parlamentares de obterem
informações diretamente dos órgãos públicos componentes do Poder Executivo.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA D A PACHECO
Prefeita