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República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
Projeto de Lei n°. /2020
Fixa o subsídio do Prefeito e VicePrefeito para o mandato de 2021/2024
de acordo com o artigo 22, da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Quissamã decreta e o Exmo. Sr. Prefeito, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - O subsídio do Prefeito Municipal de Quissamã para o mandato de
2021/202 será de 15.100,00 (quinze mil e cem reais).
Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Quissamã para o mandato de
2021/2024 será de 11.150,00 (onze mil cento e ciquenta reais).
Art. 3º – Os valores especificados serão reajustados na mesma data e no mesmo
índice que for concedido aos servidores municipais.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022, conforme paragrafo 3° do artigo 8° da Lei
complementar 173 de 27 de Maio de 2020.
Câmara Municipal de Quissamã , 27 de Outubro de 2020.
_________________________________
Luciano Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000
Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
_________________________________
Carlos Alberto de Souza Leite
Vice-presidente
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Leone Cordeiro da Conceição
1° secretario
______________________________
Luiz Carlos Cordeiro dos Reis
2° secretario
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000
Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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