materia nº 340/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.quissama.rj.gov.br — segov(Oquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 340/2020 Quissamã, 27 de outubro de 2020.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Extraordinário.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao artigo 44 da Lei 4.320/64, encaminhamos para conhecimento
do Poder Legislativo, o Decreto nº 2985/2020 de abertura de crédito extraordinário, com
sua respectiva publicação, para atender às despesas relacionadas ao enfrentamento do
novo coronavírus (COVID 19).
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA cetárialbftfeco
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.985 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário
no valor de
R$ 191.504,62 para ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública decretado pela União em função da
pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os
fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada
por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
- o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
- o disposto no Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que
dispõe sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas
excepcionais e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da
Coronavírus (COVID-19);
- o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5,
propagação do
de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de e pública em
s:
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de Qui
amã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
ppa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- a Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020;
- o disposto no Decreto n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020, e sua alteração, que
regulamenta a Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, e dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020;
- a Nota Técnica CNM n.º 57/2020, de 28 de setembro de 2020, que diz sobre o
tratamento contábil dos recursos da Lei Aldir Blanc — Ações de apoio emergencial para o
setor cultural.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na importância de R$ 191.504,62 (cento e
noventa e um mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - O recurso para atender o art. 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item III, combinado com o art. 43, & 1º, Item II, e
art. 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de outubro de 2020. Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em adR / do [EV SVO)
Edição: AR )
Maria de Fátiinh fiheco — at
Prefeita NlisrainAsSmatgms Pinte
Assessor À-6
Matricula: 6813 - SEGOV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 901
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 901
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fonte 901
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.392.0070.2.268 3390.48
20.01-13.392.0043.2.268 3350.43
20.01-13.392.0043.2.268 3390.48
0,00
191.504,62
191.504,62
191.504,62
0,00
PODER EXECUTIVO D
www.quissama.rj.gov. br
Prefeita
Maria de Fátima Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Chefe de Gabinete
Luciano de Almeida Lourenço
Controladoria Geral do Município
Vilson Azeredo de Barcelos
Procuradoria Geral do Município
Linaldo de Souza Lyra
Secretaria de Governo
Edimilson Sousa dos Santos
Secretaria de Fazenda
Simone Moreira
Secretaria de Saúde
Renata da Silva Fagundes
Secretaria de Educação
Robisson Silva Serra
Secretaria de Assistência Social
Tânia Regina dos Santos Magalhães
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo
Arnaldo Gonçalves da Silva de Queiros Mattoso
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Aroldo Reilly Almeida Azevedo
Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Jonas de Siqueira Cesar
Secretaria Municipal de Administração
Udete Mota LLobera Ferriol
Coordenadoria Especial de Comunicação Social
Lealdina Chaster Silva Dutra
Coordenadoria Especial de Transporte
Marcos Aurélio De Souza
Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer
Amanda Fragoso Barcelos
Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude
Isis das Chagas
Coordenador Municipal de Defesa Civil
Marcos Augusto Alves Ferreira
Coordenador Especial de Segurança
O OFICIAL
PREFEITURA DE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMA
ANO: 04 Nº: 1280
QUARTA-FEIRA
“21 DE OUTUBRO DE 2020
ATAE
“Ze No
PREFEITURA MUNICIPAL DE "ni
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.983 DE 21 DE ouro DE 2020
|
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias onguntés no Anexo I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
1, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 81º, Item TI, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
|
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Quissamã, 21 de outubro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco,
Prefeita
| cópicos VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL
22.01 - 02,122.0013.2.226 | 21 3390.91 10.000,00 |
39,01 - 17,512.0048.2.093 | 1134 | 339039 50.000,00]
|22.01 - 02.122,.0029.2.095 218 3190.92 | 10.000,00
39.01 - 17.512.0048.1.022 | 1129 | 4490.51 | a 50.000,00
60.000,00 60.000,00
QUISSAMÃ
Pública e Trânsito
E
Prefeita
Arilson De Souza Barros
Maria de Fátima
Pacheco
Vice-Prefeito
Marcelo de Souza Batista
Secretaria de Governo
Edmilson Sousa dos Santos
PUBLICAÇÕES
ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias que serão publicadas no Diário Oficial
de Quissamô - D.0.0., deverão ser entregues na Secretaria de Governo, na
sede da Profoitura do Quissamã, até as 14h, de segunda a quinta-feira, e até
as 10h, na sexta-feira, em mídia digital (pendrive).
RECLAMAÇÕES: Questionamentos sobre textos oficiais publicados devem
ser encaminhados à Coordenação de Comunicação Social, por escrito, no
máximo até 10 dias após a data de sua publicação.
TELEFONE: (22) 2768-9300
SITE: wvaw quissama. govbr
Diário Oficial de Quissamã = D.0.0. criado pelo decreto Nº 2214/2017.
EQUIPE DE PUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Edmilson Sousa dos Santos — Secretário de Governo
DO
PEA NnSO)
Q
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.982 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.901/2019 de 27 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 167.230,00 (cento e
sessenta e sete mil duzentos e trinta reais), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no Anexo 1,
Artigo 2º - Os recursos para atender 0 art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
1, nos termos do art, 42, combinados com o art. 43, 519, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964,
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 20 de outubro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
ANEXO I
cópisos
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
21.01 - 04.126,0039.2,140
22.01 - 02.122.0013.2.226
21.01 - 04.122.0029.2.095
21.01 - 04,126.0039.1.065
21.01 - 04.126.0039.2.140
27.01 - 04.122.0029.1.086
33,01 - 12.361.0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.087
33,01 - 12.361,0020.2.087
33.01 - 12.361.0020.2.087
33,01 - 12.361,0020.2.100
33.01 - 12.361,0020.2.100
33.01 - 12.361.0020.2.100
33.01 - 12.362.0021,2.242
33.01 - 12.365.0019,2.220
33.01 - 12.365.0019.2.221
33.01 - 12.366.0040.2.097
32.01 - 12.366.0040.2.222
39.01 - 17.512.0048.1.022
FMs
36.01 - 10.302.0009.2.028
(36,01 - 10.303.0016.2.058
FICHA DESPESA
3390.39
3390.91
3390.36
449052
3390.30
4490.52
3390.14
3390,30
3390,33
3390.39
3390.39
3190.04
3390.93
3390.93
3390.30
319004 |
3190.04
3190.04
2190.04
a490.51
194
17
189
193
26
so
434
439
48
«so
ass
soo
E
5s9
667
701
1006 | 3390.39
+ 1033 | 339032
TOTAL
167.230,00 167.230,00
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.985 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Abre Crédito Extraordinário no valor de
R$ 191.504,62 para ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública decretado pela União em função da
pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais,
www.quissama.r).gov.br | 21 DE OUTUBRO DE 2020 | EDIÇÃO: Nº 1280
CONSIDERANDO:
= o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os.
fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado
de calamidade pública, nos termos da solicitação da Presidente da República encaminhada
por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
- 0 disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e suas alterações,
que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do
novo Coronavirus (COVID-19), e dá outras providêndias;
- o disposto no Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações, que
dispõe sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas
excepcionais e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do
Coronavírus (COVID-19);
- O Decreto da Assembleia Legisiativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de 16 de abril de
2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em
municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo 9 município de Quissamã, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- à Lei Complementar n.º 173, de 27 de malo de 2020, onde estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;
- à Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estedo de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020;
- o disposto no Decreto n.º 10.464, de 17 de agosto de 2020, e sua alteração, que
regulamenta a Lei n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, e dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020;
- à Nota Técnica CNM n.º 57/2020, de 28 de setembro de 2020, que diz sobre o
tratamento contábil dos recursos da Lei Aldir Blanç — Ações de apolo emergencial para o
setor cultural.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Extraordinário na Importância de R$ 191.504,62 (cento e
noventa e um mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), para reforço das
dotações orçamentárias constantes no ANEXO IL.
Artigo 2º - O recurso para atender o art 1º será proveniente do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , nos termos do art. 41, Item HZ, combinado com o art. 43, 5 19, Item IL, e
art, 44, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de outubro de 2020.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Fonte 901
Fonte 901
Fonte 901
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020)
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020)
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020)
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
c
PROGRAMA DE TRAI
PREFEITURA MUNICIPAL
|20.01-13.392.0070.2.268