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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 28 de outubro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 500.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 28 de outubro de 2020.
Maria de cs lc
Prefeita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020)
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020)
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020)
ANEXO I
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0052/2020
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0053/2020
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
FMS
36.01-10.303.0016.2.058
TOTAL
FICHA
1453
Fontes: royalties
Fontes: royalties
Fontes: royalties
SALDO DISPONÍVEL:
104.685.541,67
118.331.083,74
13.645.542,07
5.379.651,45
2.934.570,94
450.000,00
125.000,00
500.000,00
1.394.000,00
“500.000,00.
2.362.319,68
VALORES
| DESPESA | REFORÇO
3390.32
500.000,00
ERES 500.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 500.000,00
MENSAGEM Nº 0055/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO FINALIDADE
Material, Bem ou Serviço para Aquisição de medicamentos Remune
Fundo Municipal de Saúde Distribuição Gratuita Básica — distribuição gratuita.
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