materia nº 76/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 28 de outubro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 63.422,10.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 63.422,10 (sessenta e três mil quatrocentos e vinte e dois
reais e dez centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de outubro de 2020.
Maria de rural
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
“cópicos.
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 17.512.0048.1.001 1454 | 449051 | 43.760,00
39.01 - 15.451.0041.1.017 1455 | 4490.51 | 19.000,00
39.01 - 15.451.0038.1.024 1338 | 449051 | 62.760,00]
'FMS |
[36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1456 | 3390.39
36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1457 | 3390.39
36.01 - 10.123.0001.2.003 1458 | 3390.92
36.01 - 10.123.0001.2.003 1459 | 3390.92
36.01 - 10.122.0059.1.051 898 | 4490.52 457,15
36.01 - 10.302.0009.2.028 | 1367 | 339030 | | 150,00
36.01 - 10.302.0009.1.066 [1371 | 449052 | 54,95
TOTAL, 63.422,10 63.422,10
VALORES
REFORÇO “ANULAÇÃO
no
Ei
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
GARD
JUSTIFICATIVA AO PL DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 63.422,10
MENSAGEM Nº 0056/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS ; ge
| UNIDADES | |FICHA| ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Construção de nova rede coletora de
esgoto na Rua Maria Luíza do Espirito
Santo na localidade de Barra do
Furado.
E d+ Construção de abrigo de passageiros
Obras, Serviços Públicos el 1455 [Obras e Instalações 620 US do Vi 19 passag
Urbanismo na Praia do Visgueiro.
a , Outros Serviços de Terceiros -
Fundo Municipal de Saúde | 1456 Pessoa: Jurídica
Outros Serviços de Terceiros -
Fundo Municipal de Saúde Pessoa Jurídica arifas bancárias.
Despesas de Exercícios)
| a E Íci Tarifas bancárias do exercício de
Fundo Municipal de Saúde | 1458 interiores 232 2019.
o , Despesas de Exercícios] arifas bancárias do exercício de
Fundo Municipal de Saúde | 1459 Anteriores 250 2019.
ANULAÇÃO
232 Tarifas bancárias.
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
| FICHA | ELEMENTO FONTE AÇÃO
penetária Meio! 6 Construção e ampliação de praças e
Obras, Serviços Públicos e) 1338 [Obras e Instalações 620 |. rdihis S pag praç
Urbanismo ,
Fundo Municipal de Saúde | 88 [auipamentos e Material 232. eequipamento da unidade.
Permanente
E ' , Atendimento ambulatorial e
unicipal de Saúde | 1367 |Material de Consumo | 243 |penáimer
43
Equipamentos e Material Reequipamento ambulatorial e
250 A
Permanente hospitalar.
[=
po À
o
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Es
Fundo Municipal de Saúde
Simon
secretária e Fazenda
at. JOB4O