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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 28 de outubro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 75.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 28 de outubro de 2020.
Maria ob Hai Elenco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 104.685.541,67
ARRECADAÇÃO (ATE OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 118.331.083,74
EXCESSO APURADO (ATE OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 13.645.542,07
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 D:379:051/45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0052/2020 500.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0053/2020 1.394.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0055/2020 500.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 75.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 2.287.319,68
CODIGOS VALORES
[Do cóDIGOS TT VALORES (|
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.056 1398 | 4490.52 75.000,00
TOTAL Dj 75.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 75.000,00 |
MENSAGEM Nº 0057/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS :
ELEMENTO FONTE FINALIDADE
E E . ) Despesa com a contrapartida do)
Secretaria Municipal de 1398 Equipamentos e Material 616 Imunicípio, referente a aquisição de
Educação Permanente Pas
Ônibus rural escolar — FNDE.
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