materia nº 78/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 28 de outubro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 404.413,14.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 404.413,14 (quatrocentos e quatro mil quatrocentos e treze reais e
quatorze centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de outubro de 2020.
Maria de Fátima heco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
“cóDiGos
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.058
VALORES
REFORÇO
| FICHA | DESPESA |
404.413,14
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 404.413,14
ia MENSAGEM Nº 0058/2020 |
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
“Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Aquisição de equipamentos com
Secretaria Municipal de Equipamentos e Material recursos provenientes do Programa
Educação Permanente Nacional de Tecnologia Educacional —
FNDE.
TUS