materia nº 79/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 28 de Outubro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 199.740,06
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 199.740,06 (cento e noventa e nove mil, setecentos e quarenta reais
e seis centavos), para atender Termo de Compromisso de Emendas n.º 202003438-4,
com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
destinado à aquisição de ônibus rural escolar — ORE 1 (4X4).
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 28 de outubro de 2020.
Maria Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.056 1460 | 4490.52
199.740,06
TOTAL CEEE 199.740,06
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 199.740,06
MENSAGEM Nº 0059/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
Secretaria Municipal de
Educação
1460 [Obras e Instalações
REFORÇO (contas a serem criadas)
731
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS E o :
O UmDAES [nc] cento [row] mah |
ustifica-se a abertura desta ficha
orçamentária referente ao Termo de
Compromisso n.º 202003438-4, firmado
entre o Município de Quissamã e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento dai
Educação - FNDE, no âmbito do
Programa de Ação Articulada — PAR e
empenho n.º 2020NE652285, destinado
a aquisição de Ônibus Rural Escolar —
ORE 1 (4X4), para transporte de alunos.