materia nº 80/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 28 de outubro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 323.100,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 323.100,00 (trezentos e vinte e três mil cem reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO
I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de outubro de 2020.
Maria de Fáti
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| CÓDIGOS 4 VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO |
'PREFEITURA MUNICIPAL
19.01 - 26.122.0028.2.090 | 104 | 339039 | 140.000,00]
'33.01 - 12.361.0020.2.012 | 409 | 339030 | 56.100,00 |
33.01 - 12.361.0020.2.016 | 412 | 3390.30 | 17.000,00,
33.01 - 12.365.0019.2.010 571 | 339030 | 17.000,00]
|33.01 - 12.365.0019.2.015 572 | 339030 | 15.000,00,
'39.01 - 15.451.0034.2.091 | 1089 | 3390.39 | 78.000,00]
33.01 - 12.361.0020.2.013 410 | 3390.30 | 99.900,00
'33.01 - 12.366.0040.2.011 | 700 | 339030 | 5.200,00
39.01 - 15.451.0038.1.019 1092 | 4490.51 | 108.000,00]
FMDE
41.01 - 15.451,0015.1.018 LI9A | 4490515] | 110.000,00.
TOTAL, 323.100,00 323.100,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 — VALOR TOTAL: R$ 323.100,00
MENSAGEM Nº 0060/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
| UNIDADES | | FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educacão [409 Imaterial de Consumo
ms a E E RR
Educacão [412 [Materia de Consumo 740
.| Secretaria Municipal de
Educacão 571 [rateria de Consumo
a reg ir [5 faut [e
Educação Material de Consumo
É enteado calos e| 1089 Outros Serviços de Terceiros -| Pagamento de 01 (um) mês de
é Urb head Pessoa Jurídica faturas de iluminação publica.
Manutenção dos veículos oficiais da
frota municipal, principalmente os
destinados a Secretaria Municipal de
Saúde no combate a pandemia
causada pela Covid-19.
Aquisição de kits de gêneros
alimentícios para distribuição aos
alunos da rede municipal de ensino.
Coordenadoria Especial de Outros Serviços de Terceiros -
Transporte Pessoa Jurídica
ANULACAO
ORGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
FICHA ELEMENTO FONTE) ação
Alimentação e nutrição escolar +
410 -|Material de Consumo 740 |PNAE mais educação -— Ensino
Fundamental.
Alimentação e nutrição escolar —
| 700 [Materia de Consumo PNAE — EJA
1092 |Obras e Instalações 612 [Construção de pontes.
Construção de imóveis para fins
públicos.
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Fundo Municipal de
Desenvolvimento
Econômico
1197 |Obras e Instalações