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Prefeitura Municipal de Quissamã
Ofício nº. 079/2020 — SEMFA Quissamã, 29 de outubro de 2020.
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
LUCIANO PESSANHA
Em cumprimento ao $ 3º do artigo 12º da Lei Complementar 101/2000
cumpre-me encaminhar relatório com a previsão da arrecadação para o exercício
financeiro de 2021.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Simon Elia
Secretária Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Tel: (0xx22) 2768.9300, ramal 9418, 9419 e 9420
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"ESTUDOS E ESTIMATIVAS DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Este relatório versa sobre a expectativa de arrecadação para o exercício
financeiro de 2021, em que pese atender o $ 3º do artigo 12, da Lei Complementar Nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):
“O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.”
|- CONSIDERAÇÕES INICIAIS
a) Conforme requer o artigo 12 da LRF, os parâmetros macroeconômicos utilizados
neste relatório seguem os seguintes valores:
NA Projeto de Lei Orçamentária — PL
Índices J LOA Ed
IPCA (acumulado - % a.a.) 3,60%
Crescimento real do PIB (% a.a.) 3,30%
Taxa Selic (média - % a.a.) 4,40%
Câmbio (média — R$/US$) 4,30%
Fonte: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e Relatório Focus de 17/04/2020 e Sistema de expectativas BACEN
(mediana)
b) Não há garantia quanto aos valores aqui estimados, pois os repasses dependem da
confirmação dos índices e de eventos futuros que fogem a gerência municipal,
especialmente aos que se referem aos repasses de transferências constitucionais
(ICMS, ROYALTIES, etc.). Cabe, entretanto, destacar o que se observa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias em vigor, assim como, no Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2021:
“Artigo 60 — Os valores consignados no anexo de metas fiscais, que compõe esta
Lei de Diretrizes, poderão ser atualizados, em virtude da estimativa da receita por
ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2021.”
Caso ocorram, efetivamente, alterações que impactem substancialmente as
previsões orçamentárias, novas estimativas se farão necessárias.
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Il - METODOLOGIA UTILIZADA
Foram utilizados como base para a previsão de 2021 o valor arrecadado até o
mês de agosto de 2020, a média dos três exercícios, a receita arrecadada em 2019 e
as projeções disponibilizadas por órgão oficiais. A base escolhida foi de acordo com o
desempenho de cada grupo de receita.
Foi considerado a receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Quissamã —- IPMQ, contudo foi desconsiderado as receitas
Intraorçamentárias nesse estudo.
Ill = RELATÓRIO
1. RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÃO
As receitas tributárias estão com base na projeção de 2020 considerando o
acréscimo do IPCA de 3,60% com alguns ajustes de forma evitar valores em centavos.
Houve aumento de valor em algumas receitas tributárias, como IPTU (principal), pois a
projeção de 2020 está com tendência de crescimento com relação aos exercícios
anteriores e as médias ficariam abaixo da projeção de arrecadação para 2020,
distorcendo a projeção para 2021.
A Receita Tributária com a Contribuição estão previstas em R$ 11.142.000,00
considerando a projeção para 2020, e pequenos ajustes para arredondamento.
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - EXERCÍCIO 2021
| Característica TFonte/ MÉDIA [2019 T 2018 [| 2017 |]
[| T | 8.669.650,21] 10.126643,07| 7.970.804,92 | 7.613.194,86 |
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Trabalho Principal 4.853.069,78 5.869.711,56 | 4.156.091,60 | 4.533.406,17
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Out. Ren Principal 15,60 - - 46,80
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Principal 991.302,07 1.070.556,99 974.657,49 928.691,73
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Multas e Juros 18.035,69 18.230,97 19.304,01 16.572,08
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Divida Ativa 199.943,66 285.818,46 171.723,83 142.288,69
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU DA- Multas e Juros 104.509,86 144.408,56 91.231,75 77.889,28
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITB!| Principal 128.136,24 118.239,06 148.817,25 117.352,40
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Multas e Juros - - - -
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Divida Ativa 17.204,06 24.422,42 15.293,37 11.896,38
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI DA- Multas e Juros 6.250,44 8.310,82 3.714,10 6.726,39
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Normal 1.866.884,88 2.184.213,72 | 1.984.709,25 | 1.431.731,67
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Super Simples
Multas e Juros
Divida Ativa
DA- Multas e Juros
277.725,06
301.376,77
294.873,93 236.924,49
19.673,88
8.261,94
3.178,73
2.017,16
12.178,71
4.690,58
13.683,52
3.792,64
Taxas - Localização e Funcionamento Principal 78.052,93 64.418,68 102.725,33 67.014,78
Taxas - Obras Particulares Principal 3.000,55 9.001,66 - -
Taxas - Localização e Funcionamento Multas e Juros 5.728,43 - 2.467,12 14.718,18
Taxas - Localização e Funcionamento Divida Ativa 2.821,67 8.465,02 - -
Taxas - Obras Particulares Divida Ativa -
1.992,22
Taxas - Localização e Funcionamento DA - Multas e Juros
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Contrib o Custeio do Serv. de Iluminação P|
Receita Tributária e Contribuição com a Projeção para 2020 e a previsão para
2021 com os ajustes:
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - EXERCÍCIO 2021
COM OS AJUSTES PARA ESSE
Previsão 2020
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES e je “9.656.500,00
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Trabalho Principal 5. 650. 000,00 5. 456. 000,00 | 5.495.000,00
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF- Out. Ren Principal 1.000,00 - 500,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-IPTU Principal 1.188.000,00 1.146.000,00 | 1.085.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Multas e Juros 12.000,00 11.700,00 10.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU Divida Ativa 275.000,00 263.900,00 250.000,00
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ. Urbana-lPTU DA- Multas e Juros 175.000,00 168.900,00 137.000,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Principal 119.400,00 115.200,00 69.000,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Multas e Juros 500,00 - 500,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI Divida Ativa 21.000,00 20.200,00 23.500,00
Imposto sobre Trans. Inter Vivos Bens Imóveis -ITBI DA- Multas e Juros 6.000,00 5.800,00 8.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Normal 2.340.500,00 2.260.000,00 | 2.160.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Super Simples 254.000,00 245.500,00 310.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Multas e Juros 500,00 - 500,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Divida Ativa 7.500,00 7.187,00 14.000,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS DA- Multas e Juros 2.570,00 2.480,00 2.400,00
Taxas - Localização e Funcionamento Principal 22.470,00 21.680,00 70.000,00
Taxas - Obras Particulares Principal 5.300,00 5.100,00 8.000,00
Taxas - Localização e Funcionamento Multas e Juros 500,00 - 500,00
Taxas - Localização e Funcionamento Divida Ativa 500,00 475,00 8.400,00
Taxas - Obras Particulares Divida Ativa 2.760,00 2.660,00 2.100,00
Taxas - Localização e Funcionamento DA - Multas e Juros 500,00 : 2.100,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUI
o ouogar fr tStG00 UE in oroo| ion onoo
2. RECEITA PATRIMONIAL — APLICAÇÃO FINANCEIRA
Para a projeção do exercício de 2021, utilizou-se os valores de 2019 com a
correção da inflação para 2020 e 2021 (3,05% e 3,60%). Também levamos em
consideração a possível redução das receitas, projetando um cenário mais prudente
com relação aos rendimentos das aplicações financeiras.
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Receitas Patrimonial - Aplicações Financeiras
FERE CER RE REDES ED 2017.
RECEITA PATRIMONIAL 906.323,74 610.276,33 661.179,03 1.447.515,87
Receita Patrimonial — Aplicações Financeiras
Característica,
RECEITA PATRIMONIAL [PEER
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal - FMAS
647.900,00. 651.775,12.
90.000,00 90.021,07
1.230,00 1.236,49
[Fonte]
EEa
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal - FMCA 1.000,00 -
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal - FMUS 613 1.750,00 1.749,91
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal - FMDE | 612 3.200,00 3.217,18
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal 510 30.560,00 32.154,98
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal FMS 159.010,00 159.213,63
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal FNDE 62.060,00 62.057,66
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal Conv 31.000,00 37.212,89
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal 103 1.350,00 1.352,15
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal FNAS 26.970,00 26.974,03
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal 416 -
Remuneração de Depós. Bancários Rec. Vinculados Principal 417 -
Aplicação Financeira plano - FEAS Principal 317 500,00
Aplicação Financeira - FMDE - Recurso Convênio Principal 413 136.350,00 136.331,05
Aplicação Financeira - Minist. Agricultura - Convênio Principal 414 1.400,00 1.404,46
Aplicação Financeira COSIP Principal 104 2.000,00 2.026,40
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal 100 93.700,00 93.722,36
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal 101 1.000,00 is
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal - FMAS 100 500,00 121,66
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal - FMUS 100 1.000,00 762,98
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal 102 500,00 -
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal - FMCA 920,00 918,96
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios Principal - FMDCA 500,00 396,22
Remuneração de Depósitos de Recursos Próprios
Principal - FEPGM
Remuneração de Depósitos Bancários - Microcrédito inci
500,00
900,00 901,05
3. RECEITA DE SERVIÇOS
Para a projeção das receitas de serviços do exercício de 2021, utilizou-se a
projeção para 2020 com a correção da inflação para 2021 (3,60%).
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| Fonte | Proj. 2020 |
[OS SRECEITAIDE:SERVIÇO SEE || [2725057781]
Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Administrativo Principal 1.449,48
Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Agropecuário Principal 29.922,00
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal Principal 1.000,00
Serviços de Transporte - Principal Principal 137.300,00
Outros Serviços - Serviços de Cemitério Principal 31.068,40
Outros Serviços - Parque de Exposições Principal 564,68
Outros Serviços - Outras Receitas de Prest. Serviços Principal 64.647,50
Taxas Administrativas Principal 340,87
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques (NOVO) Principal -
Outras Receitas de Prest. Serviços - Dívida Ativa Divida Ativa -
6.564,25
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques - DIV ATIVA (NOVO Dívida Ativa
[ Fonte | Ajuste 2021] Proj. 2021 |
| | 284.000,00] 282.680,04
Característica
RECEITA DE SERVIÇOS EEE
Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Administrativo Principal 1.500,00 1.501,66
Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Agropecuário Principal 31.000,00 30.999,19
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal Principal 1.000,00 1.036,00
Serviços de Transporte - Principal Principal 142.000,00 | 142.242,80
Serviços de Cemitério Principal 32.000,00 32.186,86
Serviços do Parque de Exposições Principal 1.000,00 585,01
Outras Receitas de Prest. Serviços Principal 67.000,00 66.974,81
Taxas Administrativas Principal 500,00 353,14
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques (NOVO) Principal 500,00 -
Outras Receitas de Prest. Serviços - Divida Ativa Divida Ativa 500,00 -
Permissão/Cessão de Uso de Quiosques - DIV ATIVA (NOVO Divida Ativa 7.000,00 6.800,56
4. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
4.1 — Royalties do Petróleo
No que se refere aos recursos de Royalties do Petróleo, foi utilizado como base
nas fontes publicadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP em 03/09/2020,
contudo optou-se para a previsão mais conservadora, com diminuição da base
publicada pela a Agência Nacional do Petróleo — ANP.
[Descrição TT TCaractoristica[ Fonte | Prev2021 | Proj2020 | 2019 | 2018 | 2017 1]
Transferência - Royalties [| | fi3:045:100,00 | 407.350.000,00 | 08.935.520,45 | 92357.076,15 | 56.383.926,48
Royalties - Lei 7990/90 Principal 610 47.025.000,00 | 46.000.000,00 | 43.277.459,72 | 43.155.213,33 | 25.817.076,58
Royalties - Lei 9478/97 Principal 612 57.475.000,00 | 54.000.000,00 | 51.475.902,14 | 46.878.567,32 | 28.087.390,85
Royalties - Participação Especial Principal 613 8.300.000,00 7.100.000,00 3.916.416,63 2.095.243,85 | 2.330.944,34
Fundo Especial do Petróleo Principal 611 245.100,00 250.000,00 265.741,96 228.051,65 148.514,71
Em 03/09/2020 a projeção da ANP para 2021 considerou o barril de petróleo a
US$ 49,52 e o dólar sendo cotado a R$ 5,04.
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PROJEÇÃO DOS ROYALTIES (Fonte: ANP) 110.000.000,00 Fonte 610 49.500.000,00
Publicado em 03/09/2020 Fonte 612 80.500.000,00
1) 111.773.000,00 - 1.773.000,00 = 110.000.000,00 (desconto de 1,5%)
PROJEÇÃO DA PE (Fonte: ANP) 8.300.000,00 Fonte 613 8.300.000,00
Publicado em 03/09/2020
1) 10.000.600,00 / 1,20 = 8.300.000,00 Aproximado)
Há também os royalties destinados exclusivamente para as áreas da Educação e
da Saúde, em cumprimento à Lei n.º 12.858, de 09 de setembro de 2013, que
tomamos como base para a previsão, o arrecadado em 2020.
Característica] Fonte | Ajuste.2021 | Prev.2021
Transferência - Royalties Do | | 43000000] 4.124231,62]
ROY LEI 9478/97-25% SAUDE (LEI 12858/13) Principal 800.000,00 797.984,91
ROY LEI 9478/97-75% EDUC. (LEI 12858/13) Principal 2.400.000,00 2.393.954,74
ROY LEI 7990/89-25% SAÚDE (LEI 12858/13) Principal 230.000,00 233.072,99
ROY LEI 7990/89-75% EDUC. (LEI 12858/13 Principal 700.000,00 699.218,98
4.2 — Demais Receitas sem Vinculação Específica
As demais receitas da União sem vinculação específica foram projetadas para
2021 utilizando os valores de 2019 com a correção da inflação para 2020 e 2021
(3,05% e 3,60%) e o acumulado de 1,068, seguindo os parâmetros da LDO da União.
Planilha demonstrando as demais receitas da União:
E Descrição TCaracteristica [Fonte 2021 —T Proj2020 |] [50722010 2
Fundo de Participação do Municípios Principal 18419.927,63 | 14.785.575,45 | 17.247.123,25 | 13.710.438,30 | 12.785.427,62
[FPM - 1% dezembro Principal 812.905,47 740.000,00 | 761.147,44] 608.933,89 -
[FPM - 1% julho Principal 782.87242 738.808,80 | 73302661] 594.107,92 -
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural Principal 85.637,43 5.491,14 80.184,86 168.708,34 126.346,96
Cota parte de Comp. Financ. Recursos Minerais Principal 504,35 18,60 472,24 544,58 113,91
ICMS Desoneração - LC 87/96 Principal - - - 291.747,45 306.792,36
Fex Auxilio Financeiro a Exportação Principal - 191.806,50
4.3 — Transferências da União — Recursos Vinculados
Os recursos vinculados foram previstos pelo órgão municipal responsável pelo
recurso, extraindo informações das áreas específicas.
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CUSTEIO - SUS
[ES a ul a JU Descrição UT Aos aEa |: Caractoristicai [02 SR]
[Transferência União sem Vinculação | TT 905500000]
ATENÇÃO À SAUDE DA FAMÍLIA Principal 2.500.000,00
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES Principal 3.000.000,00
GESTÃO DO SUS Principal 500.000,00
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Principal 3.000.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE Principal 55.000,00
FNDE
ransferência União sem Vinculação
Transferências do Salário-Educação - Principal
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação escolar
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao transporte escolar
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação
| Característica | Ajuste2021]
[Do | 298500000]
2.300.000,00
485.000,00
193.000,00
7.000,00
Principal
Principal
Principal
Principal
FNAS
Transferência União sem Vinculação HEERO
BPC NA ESCOLA Principal
| Característica | "Ajuste 2021 |]
713.000,00
1.500,00
BL PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEXIDADES Principal 78.000,00
BL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Principal 87.500,00
IGD-M PBF Principal 26.000,00
IGD - SUAS Principal 2.000,00
383.000,00
135.000,00
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
ACESSUAS TRABALHO
Principal
FES — ESTADO
Característica Ajuste 2021
Transferência União sem Vinculação [EE sap | RS 00100000)
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITAIS DO INTERIOR — PAIH Principal 200.000,00
CO-FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA Principal 50.000,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Principal 50.000,00
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL COFI CAPS Principal -
FEAS — ESTADO
Característica.
Transferência União sem Vinculação ERES 163.000,00
PSB E PSE - ESTADO 163.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
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5. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO
5.1 ICMS
A projeção de ICMS para 2021 foi feita com base no relatório disponibilizado no
Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme informações
abaixo, sendo seu valor arredondado para R$ 91.000.000,00.
Subsecretaria de Política Fiscal
o SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ICMS DO ERJ PARA MUNICÍPIOS
MUNICÍPIOS IPM 2020 2020
QUISSAMA 0,00934 63.973.767 90.999,.417 | 95.767.308
5.2 — IPl/Exportação
O IPl/Exportação foi projetado para 2020 com base no relatório disponibilizado
no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme informações
abaixo, sendo seu valor arredondado para R$ 2.530.000,00.
5) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ubsecretaria de Política Fiscal
PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IPI DO ERJ PARA MUNICÍPIOS
ouissana 0,00934 | 2.084.781 | 2.531.237 | 2.692.590 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
5.3 - CIDE Combustível
A CIDE Combustível foi
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
projetada para 2020 com base no
relatório
disponibilizado no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda,
conforme informações abaixo, sendo seu valor arredondado para R$ 39.000,00.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Subsecretaria de Política Fiscal
cm,
Coeficiente CIDE
MUNICÍPIOS pa
Quissamã 0,379%
5.4- IPVA
PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CIDE DO ERJ PARA MUNICÍPIOS
canina
A receita do IPVA foi prevista para 2021 com base na projeção de 2020
comparado ao arrecadado de 2019.
Com os ajustes previmos uma receita bruta no valor de R$ 1.100.000,00
Descrição Fonte | Ajuste 2021 | Previsão 2021 | Proj 2020
RADAR ASS CNBIAS DO 3.669.000,00 | 3.632.642,31 | 3.221.534,23
Cota-Parte do IPVA - Principal | 100 | 1.100.000,00 | 1.062.340,31 | 1.062.340,31
3.413.611,23
1.102.172,00
5.5 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Optamos pela projeção dessas receitas, com base na projeção para 2020.
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| Previsão2021 | Proj2020 | Previsão 2020 |
[DEMAIS RECEITAS CORRENTES" T | 105000000] 3.640.356,32] 3.603.762,24] 1.667.000,00 |
Multas Previstas em Legislação Específica 100 500,00 518,00 500,00 1.000,00
Multas Previstas em Legislação Específica 100 500,00 518,00 500,00 1.000,00
Multa Decorrente de Sentenças Penalcondenatória - FMDCA 100 2.200,00 2.159,06 2.084,03 4.000,00
Multas e Juros Previstos em Contratos 100 500,00 518,00 500,00 1.000,00
Desconto de Adiantamento de Funcionário 100 500,00 518,00 500,00 1.000,00
Demais Restituições 100 362.100,00 362.070,47 349.488,87 696.000,00
Devolução Conforme Lei n.º 1298/2012 100 700,00 684,87 661,07 1.500,00
Devoluções de Adiantamento Lei n.º 4320 100 6.500,00 6.630,64 6.400,23 12.000,00
Outras Restituições - FMAS 100 500,00 - - 1.000,00
Outras Restituições - FMDE 100 500,00 . - 1.000,00
Outras Restituições - FMDCA 100 500,00 - - 1.000,00
Outras Restituições - FMS 100 7.600,00 7.609,37 7.344,95 1.000,00
Ressarcimento ao Erário 100 500,00 316,57 305,57 5.000,00
Outros Ressarcimentos - Divida Ativa 100 45.500,00 45.508,27 43.926,90 50.000,00
Ressarcimento ao Erário - Divida Ativa 100 50.400,00 50.320,37 48.571,79 .
Ônus de Sucumbência - Principal 100 3.000,00 3.018,04 2.913,17 2.500,00
Outras Receitas - Alienação de Folha 100 - 2.587.000,00 2.587.000,00 -
Outras Receitas Primárias - Principal 100 550.000,00 556.002,74 536.682,18 850.000,00
Empréstimos FMDE - Multas e Juros 100 500,00 E 7 500,00
Outras Receitas - Multas e Juros 100 12.000,00 11.966,30 11.550,48 18.500,00
FMDE Microcrédito - Juros de Empréstimos 100 500,00 - - 1.000,00
Outras Receitas Primárias - Dívida Ativa 100 5.000,00 4.996,63 4.823,00 8.000,00
5.6 - FUNDEB
A dedução da receita para compor o FUNDEB é por determinação da Lei Federal
nº 11.494/2007, que prevê a dedução das Receitas abaixo especificadas para
composição do fundo que tem natureza financeira.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Deduções 100
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa - Deduçõe 100
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração — L.C. Nº 87/96 - Princ - Deduções | 100
[Cota-Parte do ICMS - Principal - Deduções 100
(Cota-Parte do IPVA - Principal - Deduções 100
ções
[o Descrição [Fonte [FUNDEB BRUTO PROVÁVEL PERDA] FUNDEB LÍQUIDO
FUNDEB | | 2262000000] 6.786.000,00] —15.834.000,00
[RETORNO DOFUNDEB | | 510] 2262000000] 678600000] 15.834.000,00 |
5.7 — Receita Corrente Líquida (RCL)
A seguir, apresenta-se o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), apurada
conforme determina a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
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5.8 - Receita por Categoria
A seguir, apresenta-se um quadro demonstrando a Previsão da Receita por
Categoria:
RECEITAS CORRENTES 286.833.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 10.085.000,00
Contribuições 7.341.000,00
Receita Patrimonial 1.755.900,00
Receita de Serviços 284.000,00
Transferências Correntes 266.316.100,00
Outras Receitas Correntes 1.051.000,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB 22.620.000,00
RECEITA DE CAPITAL 727.000,00
TOTAL 264.940.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 264.213.000,00
RECEITA DE CAPITAL 727.000,00
TOTAL 264.940.000,00
Quissamã, 29 de outubro de 2020.
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00'000'L BIO SP SOJNÇ 8 SEjNIN - OANY IINO JOPINSS OP SSSAO 00ZV LOBIZL
00'000'1 OUPIUSPIASI OUEIA - OPEJSEIV - OANY IINO JOPINOS OP BUBIOUSPINSI OBÍINQUjUO) SOL EO LILOBIZL
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00'000'052'9 OUPIUSPIASI OUPIA - [EdIDUHIG - ONNY |INO JOPINOS OP BUBIOUSPINSIA OBÍINQUjUO) SOL LOL LOBIZL
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00'000'8z'9 SdO - Ie9og apepunões ap ouria O BJed |INQ JOpINaS op ogánqujuog 00'00'L0'8ZL
00'000'g8z'9 soldioluni 2 JQ 'sopejsa ap seoyosdsa sieinos segóingujuoo 00'00'00'81ZL
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P9/02€'Y 137 - SVIINQNODI SVIHODILVI SV OANNDAS SVLIIDIN SVA OALLVHLSNOINAA - || OXINV
SIQSVUILTV 3 L0/S0/P0 JA €9L “ON TVISILSININHILNI VRIVIHOS
VZOZ !OIDJSX3 - OS!jQNA OjuStuedIO é epepilqejuoo ep eusjsis
LU :euibea VINVSSIND 3G TVEIDINNIA VENLIIAIAA
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00'000'Z SVNa - SoOpejnouia sosindsy epsoupoueg sojisodeg ep opdeISunwaM ple ZOLIOO ZE
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