materia nº 7/2018

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Presidência
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS ,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei Nº 071/2018
EMENTA: Dispõe sobre autorização de Termo
de Cooperação Técnica entre o Município de
Quissamã e a Secretaria de Estado de
Segurança do Estado do Rio de Janeiro e a
Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos e dá outras providências.
PARECER DA RELATORIA
À Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei
nº 071/2018, que dispõe sobre autorização de Termo de Cooperação Técnica entre o
Município de Quissamã e a Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de
Janeiro e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo,
, atendendo assim ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
A presente comissão manifesta-se sobre os aspectos constitucionais e
legais, além de analisar sobre os aspectos lógicos gramaticais. 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei atende o estabelecido no artigo 75
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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do Regimento Interno, tendo em vista não haver contrariedade aos aspectos legais e
constitucionais. Cumpre ressaltar que a aprovação do presente projeto cabe ao plenário.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de
Quissamã OPINA FAVORAVELMENTE à aprovação do aludido projeto de Lei Municipal,
tendo em vista o atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em 21 de outubro de 2018.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Cássio Marins Reis ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator: Leone Cordeiro da Conceição _______________________________________
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