República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Projeto de Lei nº 062/2018
EMENTA: Dispõe sobre a contratação
por tempo determinado.
PARECER
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, Obras e Serviços Públicos emitiu em 08 de outubro de 2018 parecer
opinando favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei indicado acima, que versa
sobre a contratação por tempo determinado.
Naquela oportunidade, ficou registrado que após a aprovação pelo
plenário sobre os aspectos constitucionais e legais, esta Comissão somente poderia
se pronunciar acerca de aspectos lógicos e gramaticais, caso fosse necessário.
Pois bem.
O referido Projeto de Lei foi devidamente aprovado em Plenário em
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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sessões realizadas nos dias 10/11/2018 (1º turno) e 11/10/2018 (2º turno) por
unanimidade dos Vereadores presentes.
Embora tal projeto tenha sido remetido ao Executivo Municipal para
adotação das medidas de praxe, foi solicitada a sua devolução a esta Casa
Legislativa por ocasião do Ofício 215/2018, requerimento atendido através do Ofício
nº 347/2018 (GAB. PREF.) por conta da ulterior constatação de erros materiais que
reclamavam pela devida retificação, senão vejamos.
Consta do artigo 2º, inciso III e parágrafo único, e do artigo 3º, todos do
Projeto de Lei em comento o seguinte:
“Art. 2º - Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse
público:
III – contratação para atender necessidade de pessoal em decorrência de
demissão, falecimento, aposentadoria ou ainda em caso de existência de
vaga no quadro efetivo, visando a continuidade dos serviços públicos, até
a realização de concurso público para provimento efetivo.
Parágrafo único: As contratações referidas no artigo 1ºdesta Lei não
poderão ultrapassar o mandado do Presidente em exercício:”
“Art. 3º – As contratações serão feitas por tempo determinado, mediante
portaria, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas desde
que observado o disposto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.”
Entende esta Comissão que os trechos transcritos acima merecem ser
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receber nova redação com vistas a permitir que o vetor axiológico destas
normas seja efetivamente alcançado, evitando assim obscuridade ou
contradição superveniente.
Sugere-se as seguintes modificações:
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse
público:
III – contratação para atender necessidade de pessoal em decorrência de
demissão, falecimento, aposentadoria ou ainda em caso de existência de
vaga no quadro efetivo, caso não haja concurso público em vigor,
visando a continuidade dos serviços públicos até a realização de
concurso público para provimento efetivo.
Art. 3º – As contratações serão feitas por tempo determinado, mediante
portaria precedida de processo seletivo simplificado, pelo prazo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogadas desde que observado o disposto
no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.
Quanto ao parágrafo único do artigo 2º, entende esta Comissão que a
sua exclusão é a medida mais técnica a ser adotada, esclarecendo, por oportuno,
que tal situação constitui erro meramente material cuja retificação ora se sugere a
fim de evitar incoerência textual.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã SUGERE ao Plenário a retificação dos dispositivos transcritos acima,
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nos termos do artigo 75 do Regimento Interno.
É o parecer.
Em 21 de novembro de 2018.
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ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Cássio Marins Reis ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator: Leone Cordeiro da Conceição ___________________________________
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