texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 09 de novembro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de 98.778,44.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 98.778,44 (noventa e oito mil setecentos e setenta e oito reais e
quarenta e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de novembro de 2020.
Maria delchh checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
“VALORES
|
(PROGRAMA DI DE TRABALHO “E FICHA | DESPESA | REFORÇO.
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 15.451.0034.2.091 - 1091 | 3390.39 98.778,44
FT [>> 11
TOTAL 98.778,44
dZ
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 98.778,44
MENSAGEM Nº 0063/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal del
Obras, Serviços Públicos el
Urbanismo
Outros Serviços de Terceiros —
P, to de Iluminação Pública
Pessoa Jurídica apamento nina
open original →