materia nº 1974/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINOAG34 DE OG DENovEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 199.740,06
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 199.740,06 (cento e noventa e nove mil, setecentos e quarenta reais
e seis centavos), para atender Termo de Compromisso de Emendas n.º 202003438-4,
com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
destinado à aquisição de ônibus rural escolar — ORE 1 (4X4).
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, oG de Notmbus de 2020.
"Carnara Municipal de
Quissamã = RJ
) Publicado no Jornal
APROVADO Maria do Est Pacheco Diário Oficial de Quissamã
TURNO ÚNICO Eee! em OG) AA 12020
Edição: AAAL
DO SJALS SJoro.
Assinatura
Lucianb Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
[o cóDicos TT VvAORES |]
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
TOTAL RR RR 199.740,06
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.056
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
-—O JA “JO
Pessanha
Presidente