| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | LEI N° 1975/2020 |
| native_id | 2372 |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre CEP 28.735-000 — Quissamã AUTÓGRAFO LEINO493S DE OG DENOVEM BRODE 2020. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 323.100,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 323.100,00 (trezentos e vinte e três mil cem reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas .as disposições em contrário. Quissamã, ot&delNevembes'de 2020. Maria é Hltida Pacheco 5, biicado no ei | Câmara Municip Prefeita = | aca de re Diário Oficial de Quissamã | APROVADO em 06) M [4020 TURNO ÚNICO Edição: À dA Assinatura Presidente República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre CEP 28.735-000 — Quissamã ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO | PREFEITURA MUNICIPAL | CO fo To dr 19.01 -26.122.0028.2.090 104 339039 140.000,00] TO | [33.01 - 12.361.0020.2.012 | 409 | 3890.30 | 56.100,00 | | 33.01 - 12.361.0020.2.016 | 412 | 339030 | 17.000,00 | | [33.01 - 12.365.0019.2.010 | 571 | 339030 | 17.000,00 | | |33.01 - 12.365.0019.2.015 | 572 | 339030 | 15.000,00 | | 39.01 - 15.451.0034.2.091 | 1089 | 3390.39 78.000,00 | | 33.01 - 12.361.0020.2.013 | 410 | 3390.30 | | 99.900,00 | 33.01 - 12.366.0040.2.011 | 700 | 3390.30 | | ud 39.01 - 15.451.0038.1.019 | 1092 | 4490.,51 | 108.000,00 | 'FMDE | | | | 41,01 - 15.451.0015.1.018 “1197 449051 110.000,00 | Do TOTAL 323.100,00] 32310000 Cámara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO —-O5 o / JOLO O Pessanha Presidente