materia nº 1976/2020

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºA2AIG DE OG DENovemBRODE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 63.422,10.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 63.422,10 (sessenta e três mil quatrocentos e vinte e dois
reais e dez centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes
no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, oc de Nove de 2020.
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Câmara Municipal ge)
|
Quissamã - RJ |
06 | AA 19090
APROVADO " Maria de Lt boneco MC AZãO
TURNO ÚNICO Prefeita Edição:
5 AA e | Assinatura
uciano Pessanha
Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
Doo “cópicos. o
PROGRAMA DE TRABALHO | o REST DESPESA |
'PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 17.512.0048.1.001 | 1454 | 4490551
39.01 - 15.451.0041.1.017 | 1455 | 449051
39.01 - 15.451.0038.1.024 | 1338 | 4490.51
'FMS
[36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1456 | 3390.39
36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1457 | 3390.39
[36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1458 | 3390.92
36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1459 | 3390.92
[36.01 - 10.122.0059.1.051 | 898 | 449052
36.01 - 10.302.0009.2.028 | 1367 | 3390.30
36.01 - 10.302.0009.1.066 [1371 | 4490,52
L — TOTAL.
Presidente
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
OS JAM | 2090 |
uciário Pessanha
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
1
— VALORES. =
| REFORÇO | ANULAÇÃO. |
|
43.760,00 | |
19.000,00 |
62.760,00 |
400,00 |
150,00, |
57,15 |
54,95) |
| 457,15]
| 150,00
| 54,95.