materia nº 1977/2020

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºAG 3% DE OG DENOvEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 500.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, oC de Novembur de 2020.
[Camara Municipal de |
Quissamã - RJ publicado no Jornal
APROVADO Maria de Riba Fóbhheco Diário Oficial de Quissamã
105 jJ44 4900 | Edição: ARA
no Pessanha Assinatura
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties
ARRECADAÇÃO (ATE OUTUBRO/2020) Fontes: royalties
EXCESSO APURADO (ATE OUTUBRO/2020) Fontes: royalties
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0052/2020
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0053/2020
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
104.685.541,67
118.331.083,74
13.645.542,07
5.379.651,45
2.934.570,94
450.000,00
125.000,00
500.000,00
1.394.000,00
2.362.319,68
[Lo cóDiGOS TT VALORES |]
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMs
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente