materia nº 2994/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.994 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.968/2020 de 29 de outubro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, & 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas -as
disposições em contrário.
Quissamã, 29 de outubro 2020.
Maria adedde Pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im BO/4O [2020
Edição: ASI O
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 94.254.562,50
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties — 105.666.243,05
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 11.411.680,55
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 500.000,00.
SALDO DISPONÍVEL: 2.022.458,16
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 1447 | 3390.30 500.000,00
TOTAL 500.000,00 |