materia nº 2995/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.995 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.969/2020 de 29 de outubro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 1.394.000,00 (um
milhão, trezentos e noventa e quatro mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 29 de outubro 2020.
Maria ade acec
Prefei
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em SO 1 AO [2020
edição; AGÃO
Assimatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 94.254.562,50
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties — 105.666.243,05
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2020) Fontes: royalties 11.411.680,55
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0052/2020 500.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "1.394.000,00.
SALDO DISPONÍVEL: 628.458,16
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1016 3350.39 994.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 1408 3390.30 330.000,00
36.01-10.303.0016.2.058 1410 | 3390,32 70.000,00
TOTAL 1.394.000,00
7