materia nº 2999/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.999 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.973/2020 de 06 de novembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de novembro 2020.
Maria Fo má Pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em OG / MM [2050
Edição: A29 [o
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 104.685.541,67
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 118.331.083,74
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 13.645.542,07
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0052/2020 500.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0053/2020 1.394.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0055/2020 500.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 75.000,00)
SALDO DISPONÍVEL: 2.287.319,68
CÓDIGOS | VALORES
|
| PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.056 1398 | 4490.52 75.000,00
| TOTAL 75.000,00