materia nº 3000/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.000 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.974/2020 de 06 de novembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.740,06 (cento
- e noventa e nove mil, setecentos e quarenta reais e seis centavos), para atender Termo de
Compromisso de Emendas n.º 202003438-4, com recursos oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, destinado à aquisição de ônibus rural escolar — ORE
1 (4X4).
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio — Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de novembro de 2020.
Publicado no Jornal
Maria de i checo
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Em 06 | À 12050
Edição: ALA
Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.365.0019.1.056 1460 | 4490.52 199.740,06
TOTAL 199.740,06