materia nº 3002/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.002 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.976/2020 de 06 de novembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 63.422,10
(sessenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
. . Diário Oficial de Quissamã
Quissamã, 06 de novembro de 2020. CGI JA 12020
Edição: ALA G
/ Assinatura
Maria de Fátima/Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL COD
39.01 - 17.512.0048.1.001 1454 | 4490.51 43.760,00
39.01 - 15.451.0041.1.017 1455 | 4490.51 19.000,00
39.01 - 15.451.0038.1.024 1338 | 4490.51 62.760,00
FMS
36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1456 | 3390.39 400,00
36.01 - 10.123.0001.2.003 1457 | 3390.39 | 150,00
36.01 - 10.123.0001.2.003 1458 | 3390.92 | 57,15
36.01 - 10.123.0001.2.003 1459 | 3390.92 54,95
36.01 - 10.122.0059.1.051 898 | 4490.52 457,15
36.01 - 10.302.0009.2.028 | 1367 | 339030 |. 150,00
36.01 - 10.302.0009.1.066 | 1371 | 4490.52 54,95
TOTAL 63.422,10 63.422,10