materia nº 3003/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.003 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.977/2020 de 06 de novembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, & 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas -as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de novembro 2020.
Maria | Pacheco
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em OC | A4 IAOO
Edição: AQ4 G
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties — 104.685.541,67
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 118.331.083,74
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 13.645.542,07
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0052/2020 500.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0053/2020 1.394.000,00.
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "500.000,00!
SALDO DISPONÍVEL: 2.362.319,68
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO |
FMS
36.01-10.303.0016.2.058 500.000,00
500.000,00