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Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Extraordinária realizada aos 11 (onze) dias do mês de novembro
de 2020, às 18 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado
do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Luciano Pessanha cumprimentou todos
os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, que
faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão e colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 071/2020 de
autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio do prefeito e vice-prefeito para o
mandato de 2021/2024 de acordo com o artigo 22, da Lei Orgânica Municipal.
Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a segunda votação nominal,
sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno.
O presidente colocou em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 072/2020 de
autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio dos secretários municipais,
procurador-geral para o mandato de 2021/2024 de acordo com o artigo 22, § 1°
da Lei Orgânica Municipal. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto
a segunda votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um)
ausente em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão, o
Projeto de Lei nº 073/2020 de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal
n° 1567/2016. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a segunda
votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente
em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei
nº 074/2020 de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio dos vereadores para
legislatura 2021/2024 de acordo com o artigo 22 da Lei Orgânica Municipal. Deu
por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a segunda votação nominal,
sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno.
O presidente colocou em segunda discussão, o Parecer nº 077/2020 de autoria da
Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos referente ao Projeto de Lei nº 060/2020 que trata da autorização de
repasse, do montante equivalente ao percentual de 8% (oito por cento) dos
recursos que ingressem nos cofres municipais a título de ICMS. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto a segunda votação nominal, sendo
aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. Por não
haver mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada
a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
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