República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
- Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 064/2020 EM 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza a contratação temporária em
caráter emergencial, de Médicos Clínicos, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e
Assistentes Administrativos para o enfrentamento e prevenção da pandemia do novo
coronavírus (COVID-19), solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o processo
legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
A contratação dos profissionais servirá para atender as demandas de
atendimentos no atendimento junto ao Centro de Tratamento Referenciado — CTR.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Maria d acheco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425, Centro, Quissamá/RJ.
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2MQ
E ocesso nº SI EX doro
Secretaria Municipal de Administração PSA AS.
Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas
À Secretaria de Fazenda
CONTRATO TEMPORÁRIO 06 MESES
PROCESSO Nº 8.967/202!
Cargo VENC. BASE | Qro | REMUN | inss | SRATIEICAÇÃO | qyss Nona é mss |D'Salário MZ) inss | cmiiação | encargos | REMUN.2020 | RENUN.2021 ENGANCOS | - ENCARGOS
PNS MÉDICO E
CLINICO 2.533,83 7 17.736,81 | 3.760,20 14.189,45 | 3.008,16 886,84 188,01 2.660,52 | 564,03 35.473,62 | 7.520,41 | 70.947,24 | 141.894,48 | 15.040,81 30.081,63
PNS ENFERMAGEM | 2.111,52 7 | 14.780,64 | 3.133,50 | 11.824,51 | 2.506,80 739,03 156,67 221710 | 47002 | 29.561,28 | 6.266,99 | 59.122,56 | 118.245,12 | 12.533,98 | 25.067,97
PNT TÉCNICO EM . =
ENFERMAGEM 829,38 7 5.805,66 | 1.230,80 | 4.644,53 984,64 290,28 61,54 870,85 18462 | 1161132 | 2.461,60 | 23.222,64 | 4444528 | 4.923,20 9.846,40
ASSISTENTE |
ADMINISTRATIVO 626,72 5 3.133,60 664,32 2.506,88 531,46 156,68 33,22 470,04 99,65 6.267,20 1.328,65 | 12.534,40 | 2506880 | 2.657,29 5.314,59
26 82.913,42 | 17.577,65 | 165.826,84 | 331.653,68 | 35.155,29 | 70.310,58
DESPESAS TOTAL VENCIMENTOS | 497.480,52
TOTAL ENCARGOS 105.465,87
TOTAL GERAL 602.946,39
12/11/2020
- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 43,24% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o poder
Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso III do art.
20 da mesma Lei. Fica o alerta que o limite está bem próximo do limite prudencial de
51,30% e o aumento das despesas com pessoal, em geral, no futuro, poderá ocasionar o
descumprimento dos limites. A realidade descrita pode ser observada no demonstrativo
da receita corrente líquida publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
RCL JUL/19 A JUN/20 254.953.963,29
DESPESA COM PESSOAL JUL/19 A JUN/20 110.238.525,67
PROCESSOS ANTERIORES 499.680,47
PROCESSO ATUAL L 100.491,07
TOTAL DA DESPESA 110.838.697,21
% DA DESPESA COM PESSOAL 43,47%
Quissamã-RJ, em 13 de novembro de 2020.
Alan Cárl, Al soca Si
Coordenador dePlanejamento Secretária
e Orçaménto — Mat.: 6783 . : 6840