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- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rus Camde de Araruama, 425 - Quiemt RS -
PROJETO DE LEINº 034] 2090 EM 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM
APROVADO APROVADO CARÁTER EMERGENCIAL DE MÉDICOS CLÍNICOS,
Qu] Au ZoLo 0 3In2// 200 ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E
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ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente profissionais, em
conformidade com ANEXO 1.
8 1º A contratação autorizada servirá para as demandas de atendimentos no
atendimento junto ao Centro de Tratamento Referenciado — CTR, necessidade
temporária caracterizada de excepcional interesse público, para o enfrentamento e
prevenção à pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), conforme o disposto IX do art.
37 da Constituição da República.
8 2º O prazo do contrato temporário será de 6 (seis) meses, prorrogável por igual
período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração
Municipal.
8 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado
desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no
caput deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº
1.015, de 12 de março de 2008.
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Aspública Fuderutica do Srmsil - Losudo do Kim do Junuico
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissemã
8 4º A remuneração mensal dos profissionais será equivalente ao valor dos vencimentos
estabelecidos no ANEXO 1.
8 5º O contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:
| — acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término
do contrato;
Il — adicional de insalubridade mensal, se assim indicar o laudo técnico pericial.
IH — Gratificação Natalina proporcional ao término do contrato.
8 6º A carga horária semanal dos profissionais deverá ser cumprida de acordo com as
necessidades e determinações do Fundo Municipal de Saúde — FMS.
Art. 2º A contratação será realizada pela Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de
Administração e se dará através de processo seletivo simplificado.
8 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.
8 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal
para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a
posse em cargos efetivos equivalentes.
Art. 3º As despesas advinhas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
próprias previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 18 de novembro de 2020.
Maria de Fáti heco
Prefeita
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.quissama.rj.gov.br — segov(Oquissama.r).gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
ANEXO |
PROFISSIONAL QUANTIDADE CARGA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO TOTAL
HORARIA BASE DE PLANTÃO
| SEMANAL | Co 80% |
PNS Médico Clínico [ o. | A2horas || 2.533,83, 2.027,06 | 4.560,89
PNS Enfermagem 07 12horas 2411,52 1.689,21. | 3.800,73
PNT Técnico em Enfermagem | 07 12horas | 829,38 | 663,50 [1.492,88
Assistente Administrativo 05 12 horas 626,72 oo 501,37 E 1.128,09 |
Hg
OcOCITIcT
6€'9b6:209 TVUIO TV LOL
L8's9p'S0L SONHVINI TVLOL
zs'08b 26% | SOINIINIONIA TV LOL SVSIdSIA
BSOTEOL | GUSSTSE | 89€59E€ | b8/9ce'soL | S9LLSLT | avErozs Fer
esPies | 6cLsoz | oBB9os | Obbeszl | S9BLET | OCL | s9'66 vooLr auee Boost | 9PTES | BB90GL | covas | OSEETE | 5 | zoo | OALVELSINNAV
- 3INSISISSV |
oroveo | OcEzor | ecspra | pocacez | ONTOT | ZETISTI | cover | seo vS TO ecos | Povo | Esthor |oB0EZT| 9908 | 2 | geises WISVINHIANI
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1619052 | eocesal | alba | Ogecres | 669909 | BeToGe | co0 | ONLIZZ | 19951 cOGEL | 089052 | ISbLBTL | OSEETE | P9OBLPL | Z | zSLiz | WIDVINHIANISNA
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Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Quanto aos limites legais em face da LRF:
Conforme relatório publicado, anexo aos autos, as despesas com pessoal
(Executivo) para fins de apuração da LRF atingiram 43,24% da Receita Corrente
Líquida, dentro do limite de máximo de comprometimento da receita, 54% (para o poder
Executivo), definido no inciso II do $ 1º do art. 19 da LRF e alínea “b”, inciso III do art.
20 da mesma Lei. Fica o alerta que o limite está bem próximo do limite prudencial de
51,30% e o aumento das despesas com pessoal, em geral, no futuro, poderá ocasionar o
descumprimento dos limites. A realidade descrita pode ser observada no demonstrativo
da receita corrente líquida publicado pela CONGE.
Estimativa de gasto com pessoal considerando o atual processo:
[REL JUL/19 À JUN/20 254.953.963,29
DESPESA COM PESSOAL JUL/19 A JUN/20 110.238.525,67 |
PROCESSOS ANTERIORES 499.680,47
PROCESSO ATUAL 100.491,07
TOTAL DA DESPESA 110.838.697,21
% DA DESPESA COM PESSOAL 43,47%
Quissamã-RJ, em 13 de novembro de 2020.
Alan Cárl A seua
Coordenador def” lanejamento
e Orçaménto — Mat.: 6783
PMQ
Processo: 8967)
Rul
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