materia nº 85/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de novembro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.736.681,75.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 1.736.681,75 (um milhão setecentos e trinta e seis mil
seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), para atender demandas da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com recursos provenientes
de Convênio.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de novembro de 2020.
Maria de dear heco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Sopa fera
ANEXO I
| “cópicos | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
| PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 04.122.0029.2.095
1461 | 3390.93 1.736.681,75
TOTAL 1.736.681,75
Ay
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
VALOR TOTAL: R$ 1.736.681,75
MENSAGEM Nº 0065/2020
Quissamã, 19 de Novembro de 2020.
Referência:
Termo de Compromisso TC/PAC 0496/2014 (Convênio FUNASA/MS - PM-QUISSAMÁ/RJ)
Ex.mo Sr. Luciano Pessanha
MM.DD. Vereador-Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
Honrada, diligencio a V.Exa. e demais vereadores para comunicar que o governo federal
baixou portaria cancelando a transferência de recursos para convênios de obras não
iniciadas. Assim, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), aplicando os efeitos da medida
em todo o território nacional, rescindiu o convênio celebrado com a Prefeitura Municipal
de Quissamã (PMQ), cancelando o Termo de Compromisso TC/PAC 0496/2014 para
execução de obra de esgotamento sanitário nas localidades de Praia de João Francisco,
Penha, Santa Catarina e Piteiras.
Ao ensejo, fica esclarecido que a PMQ licitou as referidas obras dentro do prazo, mas
essas tiveram o início atrasado porque a FUNASA impôs exigências sobre o certame, ainda
que o edital tenha sido submetido e aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-
RJ), razão pela qual coube à Administração devolver recursos nos termos da Portaria
Interministerial No. 350/2019 do Ministério da Economia.
Assim, diante da inviabilidade do recebimento de recursos federais vinculados ao Termo
de Compromisso citado, mas ciente da importância sanitária e estrutural do objeto, a
prefeitura municipal de Quissamã destinará orçamento para iniciar a obra licitada com
recursos próprios ainda em 2021.
Sem mais, agradeço os inestimáveis préstimos dessa Egrégia Casa Legislativa em favor da
municipalidade.
Atenciosamente.
Simo ira
Secretária = de Fazenda