materia nº 86/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de novembro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 182.170,22.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 182.170,22 (cento e oitenta e dois mil cento e setenta
reais e vinte e dois centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de novembro de 2020.
Maria de edsidhs checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
“cóDIGOS | VALORES
| . ioemcade
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
'FMS
[36.01 - 10.122.0059.2.095 1462 | 339093 | 182.170,22
pra Rum ici
»
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 182.170,22
E MENSAGEM Nº 0066/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
241 Devolução de recursos federais para a
construção das Academias de Saúde.
Fundo Municipal de Saúde | 1462 indenizações e Restituições
JUSTIFICATIVA
Reconhecendo que práticas corporais e atividade física é essencial para a promoção da saúde da população, o
“município de Quissamã oferta diversas modalidades, para diferentes públicos com faixas etárias distintas nas estruturas
públicas já existentes (Parque Aquático, Ginásio Poliesportivo, Escolas e Unidades de Saúde), com pessoal qualificado, o
que justifica a devolução de recursos federais para a construção das duas Academias de Saúde pleiteadas em governo
anterior. Além disso, cabe destacar que o incentivo do Ministério da Saúde para a manutenção da Academia de Saúde não
é suficiente para custeá-la. Frente a finitude de recursos financeiros e a existência dessas atividades, a gestão optou por
priorizar investimentos municipais em outras ações de relevância para a população.
Quissamã, 19 de novembro de 2020
Renata da Silva Fagundes
Matrícula: 6929
“mM do Saúde