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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de novembro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.552.500,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.552.500,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, e
quinhentos reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 10 serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 19 de novembro de 2020.
Maria de ma Pacheco
Prefeita
PM, O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020)
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020)
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020)
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2994/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2995/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2999/2020
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3003/2020
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
Fontes: royalties
Fontes: royalties
Fontes: royalties
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.1.058 1375 | 4490.52
33.01-12.365.0019.1.055 1386 | 4490.52
33.01-12.365.0019.1.056 1398 | 4490.52
28.01-11.331.0000.0.002 1411 | 3390.47
28.01-11.331.0000.0.002 1412 | 3390.47
28.01-11.331.0000.0.002 1413 | 3390.47
28.01-11.331.0000.0.002 1414 | 3390.47
FMS
36.01-10.302.0009.2,083 1016 | 3350.39
TOTAL Ni
2.552.500,00
104.685.541,67
119.947.947,04
15.262.405,37
5.379.651,45
2.934.570,94
125.000,00
450.000,00
500.000,00
1.394.000,00
75.000,00
500.000,00
2.552.500,00
1.351.682,98
700.000,00
150.000,00
150.000,00
10.000,00
25.000,00
500,00
1.000,00
1.516.000,00
Ao
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 2.552.500,00 |
—
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
MENSAGEM Nº 0068/2020
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
| FICHA | ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Pagamento de Contribuição ao
PASEP.
Pagamento de Contribuição ao)
PASEP.
Pagamento de Contribuição ao)
PASEP.
Pagamento de Contribuição ao)
PASEP.
Aquisição de equipamentos para as
unidades escolares.
Aquisição de equipamentos para as
unidades escolares.
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES
Secretaria Municipal de 1411 Obrigações Tributárias e 615
Fazenda Contributivas
Secretaria Municipal de Obrigações Tributárias e
Fazenda are Contributivas ia
Secretaria Municipal de Obrigações Tributárias e
Fazenda a Contributivas 617
Secretaria Municipal de Obrigações Tributárias e)
Fazenda ii Contributivas isa
Secretaria Municipal de 1375 Equipamentos e Material 616
: [Educação Permanente
Secretaria Municipal del 1386 Equipamentos e Material
Educação Permanente
Secretaria Municipal de 1398 Equipamentos e Material 616
pese at
Fundo Municipal de Saúde | 1016 [Outros Serviços de Terceiros | 543
= Pessoa Jurídica
Aquisição de equipamentos para as
unidades escolares.
Gestão Hospitalar.
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