materia nº 71/2018

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 - Quissamã
MENSAGEM Nº. 071/2018 EM 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Exmo. Sr. Presidente e Exmos. Srs. Vereadores,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a esta augusta
Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a consolidação da
macrolocalização no município de Quissamá, propondo a oficialização da denominação dos
diversos bairros já existentes, estabelecendo, ainda, a sua delimitação e sua correta
identificação geográfica.
Ao assumirmos a gestão do município no ano de 2017, constatamos a
necessidade premente de envidar todos os esforços, a fim de promovermos a adequada
organização urbanística da cidade, tendo sido observado que ao longo dos anos este tema
foi relegado ao segundo plano, contrariando as diretrizes trazidas por modernos diplomas
legais, tais como a Lei nº 10.257/2001, “Estatuto das Cidades” e a Lei nº 12.587/2012, “Lei
da Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
É fato notório que, embora os bairros do município já possuam as respectivas
denominações, consagradas pelo uso, são eles desprovidos de correta identificação quanto
à sua perimetria e denominação. A presente medida vem ao encontro da necessidade de
reforçar as características de cada bairro, os quais guardam estreita relação de
pertencimento com seus respectivos moradores.
A reorganização urbanística da nossa cidade requer, portanto, a tomada de
diversas providências, tanto de natureza legislativa como de cunho administrativo, a
exemplo da revisão do Plano Diretor - que se já se encontra em curso no âmbito
administrativo, da municipalização do trânsito - cujo projeto de lei já fora encaminhado a
esta Casa Legislativa para apreciação, assim como a presente medida, que busca
formalizar a correta identificação dos bairros e dos respectivos logradouros, objeto do
presente Projeto de Lei.
Sendo assim, justifica-se a apresentação da presente proposição, diante da
importância da matéria para O município e do inegável interesse público, pelo que a
submetemos à análise dos nobres Vereadores, pugnando pela sua aprovação
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito
o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELO SOUZA BATISTA
Prefeito em Exercício