texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
AA Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ofício nº. 080/2020 —- SEMFA Quissamã, 18 de novembro de 2020.
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
LUCIANO PESSANHA
Vimos através deste, solicitar o encaminhamento da proposta
orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2021.
Segue anexa planilha com a projeção de receitas que compõem a base de
cálculo para o repasse em 2021.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Simo oreira
Secretária Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã — RJ
Tel: (0xx22) 2768.9300, ramal 9418, 9419 e 9420
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA DO LEGISLATIVO
(7% do somatório da Receita Tributária + Transferências Constitucionais Conforme Arts. 29A, 153,158 e 159 da
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
IPTU 1.146.000,00
IRRF 5.456.000,00
ITBI 115.200,00
ISS 2.505.500,00
. TAXAS 29.915,00
CIP 1.020.000,00
Divida Ativa de Tributos 291.287,00
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 177.180,00
Multas e Juros de Mora dos Tributos 11.700,00
FPM 16.264.384,25
ITR 67.315,91
ICMS 86.804.344,15
IPVA 1.062.340,31.
IPI 2.084.781,00
CIDE 35.694,00
Transf. Financeira LC nº 87/96 0,00
open original →