materia nº 52/2020

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete Vereador José Borba Pessanha
 
 
Indicação nº /2020
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de
Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente estude a possibilidade de adequar o
espaço físico, localizado no Museu Casa Quissamã, para a instalação da sede do
Mosaico das Unidades de Conservação Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O Mosaico das Unidades de Conservação (UC) de Quissamã é composto pela Área de
Preservação Ambiental (APA) do Canal Campos Macaé, pela Área de Preservação
Ambiental (APA) Lagoa da Ribeira e pelo Parque Natural Municipal Terraços Marinhos,
sendo assim, propõe-se a adequação de espaço físico localizado nas proximidades do
Museu Casa Quissamã, para instalação da Sede do Mosaico das Unidades de
Conservação Municipais. 
Considerando a Lei Federal nº 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza, descrito no Art. 26 que, quando existir um
conjunto de unidades de conservação próximas, constituindo um mosaico, a gestão do
conjunto deverá ser feita de forma integrada. Entretanto, faz-se necessário efetuar
adequações para que o local possa abrigar também o centro de visitantes, onde o público
interessado será recepcionado, além de constar informações sobre as referidas Unidades
de Conservação, tais como mapas, fotografias e informações pertinentes as mesmas.
Vale ressaltar que a estruturação da sede do Mosaico de Unidades de Conservação para
as atividades de uso público cria novas oportunidades de negócios, aumenta o grau de
implementação, bem como proporciona o incremento no índice de pontuação das
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete Vereador José Borba Pessanha
 
 
unidades de conservação e consequentemente maior arrecadação no ICMS ecológico
para o município. 
Quissamã, 15 de julho de 2020.
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José Borba Pessanha
Vereador Autor
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