ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0073/2020 Quissamã, 02 de dezembro de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
— considerando o disposto no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, que
reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da
República encaminhada por meio da mensagem n.º 93, de 18 de março de 2020;
— considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 46.984, de 20 de março de 2020, e
suas alterações, que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em
decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;
— considerando a Portaria n.º 774, de 09 de abril de 2020, onde estabelece recursos de
Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços
relacionados à COVID-19;
— considerando o Decreto Municipal n.º 2.830, de 10 de abril de 2020, e suas alterações,
que dispõe sobre a declaração de calamidade pública no município, atualizada as medidas
excepcionais e temporárias, indispensáveis ao enfrentamento da propagação do
Coronavírus (COVID-19);
— considerando o Decreto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro n.º 5, de
16 de abril de 2020, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública em municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o município de
Quissamã, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19
(novo Coronavirus);
— considerando a Lei Estadual n.º 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconhece o estado
de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo
Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, e dá
outras providências;
— considerando o Decreto Estadual n.º 47.246, de 01 de setembro de 2020, que renova o
estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo
Coronavírus (COVID-19), reconhecido por meio da Lei Estadual n.º 8.794/2020.
Ho
Pe IM. Q)
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva a abertura de nova dotação não
prevista na proposta orçamentária de 2020, provenientes do Excesso de Arrecadação no
exercício 2020, para atender demandas do Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria
n.º 774, de 09 de abril de 2020, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza
a importância de R$ 313.453,98 (trezentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e três
reais e noventa e oito centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na Lei
4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de Urgência Especial.
Atenciosamente
MARIA DE cá báigto
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã