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AVES
SR a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 02 de dezembro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 313.453,98
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 313.453,98 (trezentos e treze mil, quatrocentos e cinquenta e três
reais e noventa e oito centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fonte: 262), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de dezembro de 2020.
Maria de sta checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 262 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fonte 262 313.453,98
EXCESSO APURADO (ATE NOVEMBRO/2020) Fonte 262 313.453,98
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.028 1464 3390.39 313.453,98
TOTAL Es E =| 313.453,98
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 313.453,98
MENSAGEM Nº 0073/2020
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
IDAD
Conforme Portaria n.º 774, de 09 de
abril de 2020, os recursos financeiros
serão destinados ao custeio das
ações e serviços de saúde requeridos
para o enfrentamento da emergência
de saúde pública decorrente da
COVID-19, abrangendo atenção
primária, especializada, vigilância em
saúde, assistente farmacêutica e|
outras que se fizerem necessárias.
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica aba
Fundo Municipal de Saúde | 1464
reira
Secretária Mifyitipal de Fazend>
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