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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ando
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ÇA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0074/2020 Quissamã, 07 de dezembro de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito Suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que o referido crédito objetiva o reforço nas dotações
orçamentárias, provenientes do Excesso de Arrecadação no exercício 2020, justificada no
anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de R$ R$ 1.197.000,00 (um
milhão, cento e noventa e sete mil reais).
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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