GAS Lai D
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 07 de dezembro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.197.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.197.000,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2020 (fontes: recurso ordinário e FUNDEB), nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 07 de novembro de 2020.
Maria de Fáti ácheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: recurso ordinário 93.331.241,63
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: recurso ordinário 96.864.880,45
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: recurso ordinário 3.533.638,82
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "1.047.000,00.
SALDO DISPONÍVEL: 2.486.638,82
CÓDIGOS VALORES
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0029.2.095 3190.13
17.01-04.131.0029.2.095 3190.13
3190.11
3190.13
3190.13
3190.11
3190.13
3190.13
3190.13
3190.13 1.000,00
3190.13 6.000,00
3190.13 1.000,00
3190.13 8.000,00
3190.13 8.000,00
3190.13 4.000,00
3190.13 7.000,00
3190.13 25.000,00
.0019.2. 3190.11
33.01-12.365.0019.2.099 3190.11
33.01-12.365.0019.2.220 3190.13
33.01-12.365.0019.2.221 3190.13
33.01-12.367.0018.2.088 3190.13
39.01-04.122.0029.2.095 3190.11
39.01-04.122.0029.2.095 3190.13
40.01-04.122.0029.2.095 3190.13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FMAS
35.01-08.122.0029.2.095 3190.13
3190.11
3190.13
36.01-10.301.0058.2.101 3190.11
36.01-10.302.0009.2.028 3190.11
36.01-10.302.0009.2.028 3190.13
36.01-10.305.0057.2.194 3190.11
36.01-10.305.0057.2.194 3190.13
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB
EXCESSO APURADO (ATÉ NOVEMBRO/2020) Fontes: FUNDEB
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
13.786.666,63
14.590.818,12
804.151,49
- 150.000,00
654.151,49
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.219 506 3190.11 150.000,00
TOTAL EEE 150.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 1.197.000,00
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.901/2019, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
| ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
À sa iadar A SR a
FINALIDADE
[unos [ricm] emento [rovr| raid |
Complemento para vencimentos e
Gabinete do Prefeito 23 |Obrigações Patronais obrigações patronais com o INSS do
13º salário.
j ; Complemento para vencimentos e
do ld ds 46 |Obrigações Patronais obrigações patronais com o INSS do
S 13º salário.
Coordenadoria Especial de N Complemento para vencimentos e
Segurança Pública | (ER, li var sp fue patronais com o INSS do
Trânsito 13º salário.
Coordenadoria Especial del Complemento para vencimentos e
Segurança Pública el 61 [Obrigações Patronais obrigações patronais com o INSS do
Trânsito 130 salário.
E . Complemento para vencimentos e
Coordenadoria Especial de 109 [Obrigações Patronais 100 obrigações patronais com o INSS dol
ransporte pe
13º salário.
Coordenadoria Especial de 124 Vencimentos e Vantagens 100 Re pad À bis do
Cultura E Lazer Fixas - Pessoal Civil gações p
13º salário.
E . Complemento para vencimentos e
posando Enfnciol ns 125 [Obrigações Patronais 100 Jobrigações patronais com o INSS do
Cultura E Lazer sa
13º salário.
: 5 Complemento para vencimentos e
Pç Municipal de 169 [Obrigações Patronais 100 l|obrigações patronais com o INSS do
overno E
13º salário.
, Complemento para vencimentos e
era sa 1 216 |Obrigações Patronais 100 l|obrigações patronais com o INSS do
antição 13º salário.
Complemento para vencimentos e
232 |Obrigações Patronais 100 obrigações patronais com o INSS do
13º salário.
Coordenadoria Especial del
249 |Obrigações Patronais 100 [obrigações patronais com o INSS do)
Esporte e Juventude 130 salário.
Secretaria Municipal del ” A Complem ento Pale vencimentos e
administração 282 |Obrigações Patronais 100 obrigações patronais com o INSS do
13º salário.
310 |Obrigações Patronais 100 [obrigações patronais com o INSS do
13º salário.
100
100
100
100
Controladoria Geral do
Município
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 1.197.000,00
MENSAGEM Nº 0074/2020
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econômico Trabalho e
Complemento para vencimentos e
100 [obrigações patronais com o INSS dol
13º salário.
e fes pe
417. |Obrigações Patronais 101 obrigações patronais com o INSS do
13º salário.
A a" Complemento para vencimentos e
13º salário.
ã na : Complemento para vencimentos e
Secretaria Municipal de 5 Vencimentos e. Vantagens 510 obrigações patronais com: o INSS do)
Educação Fixas - Pessoal Civil 130 salári
salário.
Secretaria Municipal de otro ' Complem a para mc iabtioo =io
Educação 508 [Obrigações Patronais 101 obrigações patronais com o INSS do
13º salário.
f Complemento para vencimentos e
13º salário.
Complemento para vencimentos e
101 obrigações patronais com o INSS do
13º salário.
Complemento para vencimentos e
Secretaria Municipal del cs2 Obrigações Patronais 101 |obrigações patronais com o INSS do
Educação 13º salário.
Secretaria Municipal de » ; Complem eqie pais vencimentos &
Educação 671 [Obrigações Patronais 101 obrigações patronais com o INSS do)
13º salário.
EEE ==.
731 Obrigações Patronais 101 Jobrigações patronais com o INSS do
13º salário.
Secretaria Municipal de i Complemento para vencimentos e
Urbanismo 13º salário.
Secretaria Municipal de Complemento para vencimentos e
Obras, Serviços Públicos e| 1061 [Obrigações Patronais 100 obrigações patronais com o INSS do
13º salário.
Agricultura, Meio Ambiente) 1153 [Obrigações Patronais 100 Jobri es patronais com o INSS do
e Pesca 130 salário.
e bri es patronais com o INSS do
bri es patronais com o INSS do
omplemento para vencimentos e
rigações patronais com o INSS do
MA
370 |Obrigações Patronais
Secretaria Municipal
Secretaria Municipal del
06
Educação A
Secretaria Municipal de
Educação
Vencimentos e Vantagens
624 Fixas - Pessoal Civil
Secretaria Municipal d
Educação
d
açõ
ple
Urbanismo
ple
gaçõ
= Complemento para vencimentos e
' 13º salário
Vencimentos: e ver sra poços para vencimentos e
Fundo Municipal de Saúde | 959 |niio. e 102 l|obrigaçõ
Fixas - Pessoal Civil 130 salário
Complei
Fundo Municipal de Saúde | 961 Obrigações Patronais 102 l|obrigaçõ
13º salário
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 - VALOR TOTAL: R$ 1.197.000,00
MENSAGEM Nº 0074/2020
À Complemento para vencimentos e
Fundo Municipal de Saúde | 975 Renimebos Er homo ade 102 l|obrigações patronais com o INSS do
Fixas - Pessoal Civil a
13º salário.
enclimantos: E vinga Complemento para vencimentos e
Fundo Municipal de Saúde a 9 102 |obrigações patronais com o INSS do
Fixas - Pessoal Civil ais
13º salário.
Complemento para vencimentos e
Fundo Municipal de Saúde | 997 [Obrigações Patronais 102 lobrigações patronais com o INSS do
13º salário.
; Complemento para vencimentos e
Fundo Municipal de Saúde | 1046 penetre e. Varitagétio 102 l|obrigações patronais com o INSS dol
Fixas - Pessoal Civil Re
13º salário.
Complemento para vencimentos e
Fundo Municipal de Saúde | 1048 [Obrigações Patronais 102 [obrigações patronais com o INSS do
130 salário.