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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Marcos da Silva Moreir:
EMENDA IMPOSITIVA 002/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 090 /2020.
Ementa Impositiva 002/2020 ao Projeto de Lei
nº 090/2020 referente a Lei Orçamentária do
Município de Quissamã para o Exercício
Fiscal de 2021.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art.
124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2021.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca O valor de R$ 152.259,94 (cento e
cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro
centavos), destinado à aquisição de ampliação e melhoria da estrutura física do
CAPS objetivando expandir a oferta e a qualidade das oficinas e terapias
ocupacionais oferecidas aos usuários deste serviço.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o
valor de R$ 152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e
nove reais e noventa e quatro centavos), destinado aquisição veículo a diesel,
tração 4x4, cabine dupla para utilização no atendimento dos pequenos
produtores rurais do municipio.
Artigo 3º. Os valores referentes aos artigos 1º e 2º serão anulados da
Reserva de Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o
artigo 124 A da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021.
Artigo 4º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo |,
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar
Artigo 5º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício
de 2021, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
Quissamã, 07 de dezembro de 2020.
Av. Francisco de Assis Careiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
» Gabinete do Vereador Marcos da Silva Moreira
ANEXO | - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2021
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Do Marcos da Silva Moreira
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0009 1028
Descrição da Ação
Construção e Ampliação dos Estabelecimentos de Saúde
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 302 612 4.4.90.51 152.259,94 |
Objeto
Ampliação e melhoria da estrutura física do CAPS objetivando expandir a
oferta e a qualidade das oficinas e terapias ocupacionais oferecidas aos
usuários deste serviço.
Quissamã, 07 de dezembro de 2020.
MARCOS DA SILVA MOREIRA
Vereador
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
s República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
.
Es Gabinete do Vereador Marcos da Silva Moreira
ANEXO | - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2021
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Do Marcos da Silva Moreira
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Código do Programa Código da Ação
0027 1050
Descrição da Ação
Reequipamento da Patrulha Mecânica
Função | Subfunção Fonte Despesa Valor
20 | 608 612 44.90.52 152.259,94
Objeto
Aquisição veiculo a diesel, tração 4x4, cabine dupla para utilização no
atendimento dos pequenos produtores rurais do município
Quissamã, 07 de dezembro de 2020.
MARCOS DA SILVA MOREIRA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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