Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de
2020, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio
de Janeiro. O vereador presidente Luciano Pessanha cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, que
faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão. Por Questão de Ordem, o vereador Luiz de Acil, solicitou um minuto de
silêncio pelo falecimento do senhor Bauzinho do táxi. Ato contínuo o presidente
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das Atas das Sessões
Ordinárias dos dias 25 e 26 de novembro de 2020. O vereador Marcos da Silva
Moreira, solicitou a dispensa da leitura das Atas, uma vez que é de conhecimento
de todos os vereadores. O presidente colocou o pedido de dispensa em votação
simbólica; sendo aprovada. O presidente colocou em votação simbólica as Atas,
sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário que faça a leitura das matérias constantes no Expediente:
Projeto de Lei nº 090/2020 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro
de 2021. Emenda Aditiva nº 002/2020 de autoria da Comissão de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos. Assunto: Emenda
Aditiva ao artigo 34, do Projeto de Lei nº 065/2020, que estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2021, passando a vigorar com a
seguinte redação: acrescida do parágrafo único. Prosseguindo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa e os ouvintes através dos meios de comunicação. Os vereadores Luiz
de Acil, Xande de Moreno, Chiquinho e Arué, Calico e os demais vereadores
fizeram um paralelo da vida do senhor Bauzinho do táxi, que faleceu hoje. Um
homem guerreiro, trabalhador, honesto e amigo de todos. Os vereadores pediram
a Deus que ilumine e conforte a família enlutada. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra o vereador Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, e anunciou que a viga de ferro
que pediu ao DER, para a ponte de Barro Vermelho chegou e deseja que ainda
este ano a ponte fique pronta e conta com ajuda do Secretário de Obras e
Agricultura. Usou da palavra o vereador Carlos Alberto de Souza Leite e iniciou
sua fala parabenizando Lúcia Helena Leite e Paulo César Leite, pelo aniversário e
desejou muita saúde, alegria e paz. Também parabenizou o ortopedista Doutor
Ricardo de Souza Campos, pelo seu desempenho na profissão e não deixa o
paciente voltar sem ser consultado. Pediu a Secretária de Saúde e a prefeita, que
continue com este profissional no ambulatório do município o qual tem feito um
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belo trabalho. Usou da palavra o vereador Marcos da Silva Moreira, e fez uma
reclamação à Secretaria de Saúde, devido a falta de medicamentos na farmácia
básica e também a demora para se fazer um exame, muito mais para entregar os
resultados dos exames. Relatou que um paciente fez um Raio-X no pé esquerdo
e ao pegar o resultado, o sexo do rapaz veio como feminino e a lesão era no pé
esquerdo e saiu como no pé direito. O referido vereador pediu mais atenção com
os pacientes. Pediu a Secretária de Obras, para reconstruir um ponto de táxi, no
Sítio Quissamã, o qual vem pedindo há 2 anos, tendo em vista que é de grande
valia para as pessoas se protegerem do sol e da chuva. Comentou sobre a
quadra de esporte de Pindobas, que passou por um acidente da natureza, há três
anos e agora está sendo reformada. O vereador pediu que faça um pouco em
cada comunidade. Destacou mais uma vez, a devolução que o município vai fazer
para a FUNASA, quando na verdade deixa de fazer duas academias e empregar
dois funcionários de educação física; mais de 1 milhão que poderia também ser
empregado em saneamento do município. O vereador Marcos da Silva, disse que
não entrou na política para fazer barganha e que sai do mandato de cabeça
erguida, jamais fará acordo com voto de ninguém. Agradeceu aos eleitores, os
462 votos que obteve nas eleições e que Deus sabe de todas as coisas. Usou da
palavra o vereador José Borba Pessanha, que iniciou destacando a reunião
acontecida ontem na prefeitura, onde se fez presente a comissão da Câmara,
Comissão dos Vereadores que fazem parte do grupo da Zen, se fez presente, o
vereador Luciano Pessanha, Luiz de Acil e Zé Borba, assim como os Secretários
de Fazenda, Agricultura e Desenvolvimento Econômico. O vereador José Borba,
falou da felicidade pela secretaria que está sendo conduzida pelo MDB, onde
deixa o final de ano numa condição de esperança, por que foi cedido ontem pela
Comissão, o espaço da Zen para o empreender que teve o seu produto
homologado pela Petrobras. O referido vereador, deu boas vindas a todos.
Destacou também a instalação da confecção, que também está por vir e
parabenizou a empreendedora, que é de Quissamã. O vereador José Borba
sugeriu a Secretária de Assistência, que essas 50 pessoas, que serão
ingressadas para esse treinamento, façam uma parceria com a Secretária de
Desenvolvimento Econômico e busquem as pessoas que vivem de benefício do
governo. Finalizou parabenizando a toda a equipe do desenvolvimento
econômico, ao gerente do Banco do Brasil e boas vindas as duas empresas.
Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira e disse que foi lido aqui no
Expediente a Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2021 e na
semana passada foi lida a Lei de Diretrizes Orçamentária, as quais são
instrumentos de gestão importantíssimos para o Poder Executivo e para execução
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de todas as ações do governo. Destacou o prognóstico de arrecadação de mais
de R$ 294.000.000,00 (duzentos e noventa e quatro milhões de reais) para 2021
e a prefeita pede a essa Casa 40% de remanejamento sem ter que ouvir essa
Casa, que dá em média R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais);
que na opinião da vereadora Alexandra Moreira é um percentual alto e desde já
vai propôr uma Emenda para reduzir esse percentual, para que essa Casa seja
ouvida. A vereadora Alexandra Moreira, mais uma vez comentou sobre a
devolução de dinheiro para FUNASA, que seria para investir no saneamento
básico. Disse que é uma vergonha ter que votar para devolver recursos ao
Governo Federal. Também vão deliberar sobre a devolução de recursos para a
construção de academia de saúde do município, e o pior é que a secretaria de
saúde, na justificativa diz que o município já tem quadra poliesportiva. Ressaltou
que vai votar a favor do Projeto de Lei, que consta os honorários dos
procuradores do município como também no Projeto que consta o pagamento da
OS e deseja que estes funcionários estejam com seu pagamento em dia e com os
direitos trabalhistas respeitado. A referida vereadora explanou sobre o Projeto de
Lei que está na pauta, onde pede para agravar as penalidades em desfavor aos
funcionários públicos que se manifestassem contra as autoridades nas redes
sociais. A vereadora se manifestou e a prefeita, enviou um Ofício para esta Casa
retirando o Projeto de Lei e tem como justificativa a reavaliação do referido
Projeto. Finalizou sua fala pedindo a prefeita que limpe o nome da prefeitura no
CAUC. O presidente declarou a Ordem do Dia e solicitou ao primeiro-secretário,
que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finança e Orçamento; Obra e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 084/2020 de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação temporária em
caráter emergencial, de médicos clínicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e
assistentes administrativos para o enfrentamento e prevenção da pandemia do
novo coronavírus (COVID – 19). Por questão de ordem, o vereador José Borba,
solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 084/2020. A
vereadora Alexandra Moreira justificou o seu voto favorável por ser para
profissionais da saúde e citou os valores dos vencimentos, que serão pagos e
destacou que a carga horária semanal deverá ser cumprida de acordo com as
necessidades e determinações do Fundo Municipal de Saúde. Deu por encerrada
a discussão e submeteu o Projeto a primeira votação nominal, sendo aprovado
por 09 (nove) votos a favor em primeiro turno. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
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Redação; Finança e Orçamento; Obra e Serviço Público ao Projeto de Lei nº
085/2020 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.736.681,75. Por questão
de ordem, o vereador José Borba, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois
prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido
de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o
Projeto de Lei nº 085/2020. A vereadora Alexandra Moreira absteve desta
votação, porque na sua opinião é uma vergonha devolver recurso ao governo
federal, que veio para o município investir em saneamento básico, onde vemos o
esgoto aflorar na cidade. O vereador Marcos da Silva, ressaltou que Quissamã
deve ser o único município que está devolvendo recursos para o governo federal,
um absurdo, enquanto vemos esgoto a céu aberto. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto a primeira votação nominal, sendo aprovado por
07 (sete) votos a favor, 01 (um) abstenção e 01 (um) contra em primeiro turno. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e
Serviço Público, ao Projeto de Lei nº 086/2020 de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor
de R$ 182.170,22. Por questão de ordem, o vereador Calico, solicitou a dispensa
da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou
em primeira discussão o Projeto de Lei nº 086/2020. A vereadora Alexandra
Moreira, justificou a sua abstenção devido a devolução ao Ministério da saúde,
onde a vereadora no ano de 2011/2012, fez dois Projetos para que o governo
Federal construísse duas academias no município, voltado para atenção básica
em Santa Catarina e Matias. O município continuaria recebendo um valor para
custear o pagamento do profissional todo mês; porém na justificativa a Secretária
de Saúde relata que o município oferta várias modalidades na estrutura da
cidade. O vereador Marcos Silva justificou seu voto contra este Projeto, por falta
de planejamento nas localidades de Santa Catarina e Matias, que estão sendo
prejudicados deixando de ter academia para usufruir em seu bem-estar e lazer.
Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto à primeira votação nominal,
sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor, 01 (um) abstenção e 01 (um) contra
em primeiro turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura
do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finança e
Orçamento; Obra e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 087/2020 de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 50.000,00. Por questão de ordem, a vereadora
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Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela
legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto
de Lei nº 087/2020. A vereadora Alexandra Moreira manifestou-se a favor do
Projeto, tendo em vista que trata de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e o objetivo é o pagamento de honorários
advocatícios aos procuradores do município em conformidade com a Lei
1823/2019. A vereadora explicou a atribuição dos procuradores advocatícios e
pediu a prefeita que se digne e pague a esses procuradores, assim como é digno
com representação desse município, se dê por procuradores de carreira e não
nomeie procurador para fazer defesa do município, se aquilo é função de
procurador concursado para assim atuar. O presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto a primeira votação nominal, sendo aprovado por
09 (nove) votos a favor em primeiro turno. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação; Finança e Orçamento; Obra e Serviço Público ao Projeto de Lei nº
088/2020 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.552.500,00. Por questão de
ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer,
pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o
pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em primeira
discussão o Projeto de Lei nº 088/2020. A vereadora Alexandra Moreira, declarou
seu voto a favor e disse que é bom que os profissionais da saúde e os usuários
desse município saibam que esta Casa não engessou nada, ao contrário, foi tudo
pago e muito bem pago. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a
primeira votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor em
primeiro turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finança e Orçamento;
Obra e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 089/2020 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
no valor de R$ 3.730.371,56. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra
Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do
ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº
089/2020. A vereadora Alexandra Moreira, disse que esse Projeto de Lei vai ter
seu voto a favor, com as mesmas considerações a qual fez com relação ao outro
Projeto aprovado para pagamento da O.S. da saúde. O vereador Marcos da Silva,
justificou o seu voto a favor, pois quem trabalha deve receber e os vereadores
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têm que fazer o seu papel, tem que passar por essa Casa e dizer quanto está
gastando e para onde está indo o dinheiro. Deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto a primeira votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove)
votos a favor em primeiro turno. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia,
sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente,
Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.