| Tipo | PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel, no âmbito do Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, Comércio, Prestação de Serviço e Turismo, criado pela Lei Municipal 798/04 |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Referência: Projeto de Lei nº 076/2018 EMENTA: Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel, no âmbito do Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, Comércio, Prestação de Serviço e Turismo, criado pela Lei Municipal 798/04 PARECER PARECER DA RELATORIA A Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos foi designada para análise do projeto de Lei 0076 que dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel, no âmbito do Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, Comércio, Prestação de Serviço e Turismo, criado pela Lei Municipal 798/04. Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo, atendendo assim ao disposto na Lei Orgânica Municipal. A presente comissão manifesta-se sobre os aspectos constitucionais e legais, além de analisar sobre os aspectos lógicos gramaticais. Verifica-se que o presente Projeto de Lei atende o estabelecido no artigo 75 do Regimento Interno. Cumpre ressaltar Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã que a aprovação cabe ao plenário. Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã OPINA FAVORAVELMENTE à aprovação do aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista o atendimento à legalidade e obediência às normas. É o parecer. Em 22 de novembro de 2018. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Presidente: Cássio Marins Reis ______________________________ Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________ Relator: Leone Cordeiro da Conceição _______________________________________ Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224