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materia nº 351/2020

Tipo Ofício do Executivo
Número / Ano 351 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaOFÍCIO Nº 351/2020 QUE ENCAMINHA MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 071/2020
native_id2453

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição lida no expediente Proposição lida no expediente.
2020-12-09 Proposição inclusa no expediente Ofício do Executivo nº 351/2020 referente a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 071/2020 de autoria do Poder Legislativo.

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
Www.quissama.rj.gov.br - e-mail: segab(Dquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9408 ou 9407 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 351/2020 Quissamã, 25 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Encaminho a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n.º 071/2020 de autoria
do Poder Legislativo, nos termos do $ 2º do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal.
Registro que, após análise técnica, a Procuradoria Geral do Município e a
Secretaria Municipal de Fazenda manifestaram-se pelo veto integral do referido Projeto de
Lei.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã/RJ
Cep: 28735-000

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