materia nº 99/2020

República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
Projeto de Lei N°____/2020.
Dispõe sobre a denominação da rua que se inicia na
Avenida Beira Mar e finda-se na Rua Projetada ||| no bairro
Visgueiro.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sra Prefeita Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art.1 – Fica denominada Waldir Gomes de Souza, a Rua Projetada ||, que se inicia na Avenida Beira
Mar e finda-se na Rua Projetada ||| no bairro Visgueiro.
Art. 2 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A proposição é consoante com a legislação em vigor, vez que a Lei Orgânica do Município de
Quissamã estabelece a denominação de próprias vias e logradouros públicos como atribuição da
Câmara Municipal disposto no inciso XIII do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e ressalva que o
Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, serviços e logradouro (Art. 273).
Sala das Sessões, 08 de Dezembro de 2020.
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Luciano Pessanha
Presidente
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