texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Carlos Alberto de Souza Leite
Emenda Impositiva n° ______/2020 ao Projeto de Lei nº 090/2020
Emenda Impositiva nº ______/2020
ao Projeto de
Lei n° 090/2020 referente a Lei
Orçamentaria do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2021.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da
Lei Orgânica do Município de Quissamã.
O vereador no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$ 52.000,00(cinquenta e dois mil reais), destinado a aquisição de um carro para a
Unidade de Saúde da Família da Praia de João Francisco.
Artigo 2º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$ 100.259,94 (cem mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos)
destinados a reforma da Unidade de Saúde da Família da Praia de João Francisco.
Artigo 3º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil,
duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) destinados para a
construção do Mercado Municipal de Peixes, no bairro Ribeira.
Artigo 4º – Os valores mencionados nos artigos 1º, 2º e 3º serão anulados da
Reserva de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da
Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Artigo 5º – O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I, Formulário
de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Carlos Alberto de Souza Leite
Artigo 6º Esta Emenda a Lei Orçamentaria Anual – LOA, referente ao exercício de
2020, entra em vigor na sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de Janeiro de
2020.
Quissamã, 10 de Dezembro de 2020.
_________________________________
Carlos Alberto de Souza Leite
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2021
Nº da Emenda
Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 122 612 4.4.90.52 R$ 52.000,00
Objeto
01/2020 Carlos Alberto de Souza Leite
0059 1.051
Fundo Municipal de Saúde
Reequipamento da Unidade
Aquisição de um carro para a Unidade de Saúde da Família da Praia de João
Francisco.
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2021
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 122 612 3.3.90.39 R$ 100.259,94
Objeto
01/2020 Carlos Alberto de Souza Leite
0059 2095
Fundo Municipal de Saúde
Reforma da Unidade de Saúde da Família da Praia de João Francisco.
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2021
Nº da Emenda Nome da Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
04 122 612 4.4.90.51 R$ 152.259,94
Objeto
Quissamã, 10 de Dezembro de 2020.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA LEITE
Vereador
01/2020 Carlos Alberto de Souza Leite
0038 1.023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Construção e Ampliação de imóveis para fins públicos
Construção do Mercado Municipal de peixes, no bairro Ribeira.
open original →