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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
EMENDA IMPOSITIVA Nº. /2020 AO PROJETO DE LEI Nº 90/2020
Emenda Impositiva ao Projeto de
Lei nº 90/2020, referente à Lei
Orçamentária do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2021.
O presidente Luciano Pessanha, da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2021.
Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e ciquenta e nove reais e noventa e quatro
centavos), destinado à saúde bucal para a compra e doação de protéses dentárias.
Artigo 2º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo o valor de R$152.259,94 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e ciquenta
e nove reais e noventa e quatro centavos) destinados à iluminação da ciclovia, que se estende do
bairro Carmo à localidade Penha.
Artigo 3º – Os valores referentes aos artigos 1º e 2º serão anulados da Reserva de
Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com art. 124-A da Lei Orgânica Municipal,
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Artigo 4º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com Anexo 1 – Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º - Esta Emenda a Lei Orçamentaria Anual referente ao exercício de 2020.
Artigo 6º - Entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
Janeiro de 2021.
Quissamã, 10 de Dezembro de 2020.
_________________________________
Luciano Pessanha
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2021.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Luciano Pessanha
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0059 1.051
Descrição da Ação
Reequipamento da Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10- Saúde 122-
Administração
612- Royalites 4.4.90.52 152.259,94
Objeto
Destinado à saúde bucal para a compra e doação de protéses dentárias.
Quissamã, 10 de Dezembro de 2020
_________________________________
Luciano Pessanha
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2021.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Luciano Pessanha
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0038 1.023
Descrição da Ação
Construção e ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função Subfunção Fonte Des04-
04- Administração 122-
Administração
Geral
612- Royalites 4.4.90.51 152.259,94
Objeto
Destinado à iluminação da ciclovia, que se estende do bairro Carmo à localidade Penha.
Quissamã, 10 de Dezembro de 2020
_________________________________
Luciano Pessanha
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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