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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Leone Cordeiro da Conceição
Emenda Impositiva nº_____/2020 ao projeto de lei 90/2020
Emenda Impositiva ao Projeto de
Lei nº /2020 referente a Lei
Orçamentaria do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2021.
O Vereador Leone Cordeiro da Conceição da Câmara Municipal de Quissamã, no
uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentaria Anual
para o exercício de 2021.
Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$152.259,94(cento e cinquenta e dois mil e duzentos e cinquenta e nove reais e noventa
e quatro centavos), destinados à aquisição de uma ambulância para o Hospital Municipal
de Quissamã Maria Mariana de Jesus.
Artigo 2º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 152.259,94(cento e cinquenta e dois mil e
duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), destinados construção
de poços artesianos com castelos, bomba etc, destinados para atender as seguintes
localidades (Flexeiras e Machado).
Artigo 3º – Os valores mencionados nos artigos 1º, 2º e 3º serão anulados da
Reserva de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da
Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Artigo 4º – O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I, Formulário
de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º Esta Emenda a Lei Orçamentaria Anual – LOA, referente ao exercício de
2021, entra em vigor na sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de Janeiro de
2021.
Quissamã, 10 de Dezembro de 2020
_________________________________
Leone Cordeiro da Conceição
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Leone Cordeiro da Conceição
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2021.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
/2020 Leone Cordeiro da Conceição
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0059 1.051
Descrição da Ação
Reequipamento da Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10- Saúde 122-
Administração
geral
612- Royalties 4.4.90.52 152.259,94
Objeto
Aquisição de uma ambulância equipada para o Hospital Municipal de Quissamã Maria Mariana de
Jesus.
Quissamã, 10 de Dezembro de 2020
_________________________________
Leone Cordeiro da Conceição
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Leone Cordeiro da Conceição
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2021.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
/2020 Leone Cordeiro da Conceição
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0029 2095
Descrição da Ação
Manutenção de Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
04- Administração 122-
Administração
Geral
612-Royal Exce 3.3.90.39 152.259,94
Objeto
Construção de poços artesianos com castelos, bomba etc.
Quissamã, 10 de Dezembro de 2020
_________________________________
Leone Cordeiro da Conceição
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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