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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 090/2020.
Ementa Impositiva ao Projeto
de Lei nº 090/2020 referente a Lei
Orçamentária do Município de
Quissamã para o Exercício Fiscal
de 2021.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A
da Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2021.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor
de R$286.519,88 (duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta
e oito centavos), destinado a complementação do valor de R$296.295,55 (duzentos e
noventa e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)
referente a Emenda Impositiva nº 02 de 2019 para a aquisição de um consultório
odontológico móvel, a fim de atender a todos os bairros do município, através do
"Projeto Saúde Vai Até Você".
Artigo 2º - Os valores mencionados no artigo 1º serão anulados da Reserva de
Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Artigo 3º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I,
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 4º - Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício
de 2021, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2021.
Quissamã, 10 de dezembro de 2020.
________________________________
José Borba Pessanha
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete Vereador José Borba Pessanha
ANEXO I - FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2021
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
José Borba Pessanha
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal da Saúde
Código do Programa Código da Ação
0059 1051
Descrição da Ação
Reequipamento de Unidade
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
10 - Saúde 122 - Administração Geral 612 - Royalties 4.4.90.52 R$286.519,88
Objeto
Complementação para Aquisição de Consultório Odontológico Móvel
Quissamã, 10 de dezembro de 2020.
________________________________
José Borba Pessanha
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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