materia nº 104/2020

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Projeto de Lei nº 93/2020
EMENTA: Autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 313.453,98 (trezentos 
e treze mil, quatrocentos e cinquenta e 
três reais e noventa e oito centavos).
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e 
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação do Projeto de lei nº 
93/2020 que dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 313.453,98 (trezentos e treze mil, quatrocentos e 
cinquenta e três reais e noventa e oito centavos).
A matéria do referido Projeto de Lei está inserido no artigo 56, inciso III da
Lei Orgânica do município de Quissamã.
Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os 
aspectos constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, 
analisar sob os aspectos lógico e gramaticais. Pelo exposto, o respectivo relator 
da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, 
Obras e Serviços Públicos OPINA FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº 
93/2020.
É o parecer. 
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Em 10 de dezembro de 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________ 
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________ 
Relator: José Borba Pessanha_______________________________________