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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº076/2020 EM 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa
Augusta Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o ANEXO | da Lei
Municipal nº 1995, de 11 de dezembro de 2020, que autoriza a contratação temporária em
caráter emergencial de Médicos Clínicos, Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e
Assistente Administrativo para o enfrentamento e prevenção da pandemia do novo
coronavírus (Covid-19) no âmbito do município de Quissamã, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL.
O presente tem por objetivo especificar, no instrumento legal que autoriza
a contratação, de que forma serão cumpridas as cargas horárias pelos profissionais de
saúde a serem selecionados, buscando evitar, desta forma, dúvidas quanto a forma em
que os serviços serão prestados.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à
matéria, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria de 0277, heco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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