materia nº 3016/2020

GA ES TAÇA D
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.016 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.983/2020 de 04 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.736.681,75
(um milhão setecentos e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco
centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo, com recursos provenientes de Convênio.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos . suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO 1, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de dezembro de 2020.
Maria cade heco Publicado no Jornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
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F B dam
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 04.122.0029.2.095 3390.93 1.736.681,75
1.736.681,75