materia nº 3018/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.985/2020 de 04 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.901/2019.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de dezembro de 2020.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quigsaçnà
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Prefeita tação DOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
DESPESA | REFORÇO
ANULAÇÃO
FEPGM
48.01 - 02.122.0029.2.095
PREFEITURA MUNICIPAL
23.01 - 04.122.0029.2.095
33.01 - 12.365.0019.2.085
3190.11 50.000,00
3190.11
3190.11
TOTAL| 50.000,00
30.000,00
20.000,00
50.000,00)
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