materia nº 3019/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
1.986/2020 de 04 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.552.500,00 (dois
milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, e quinhentos reais).
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2020 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art, 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de dezembro 2020.
Maria deb taco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em NT AQ
a
RED
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties — 104.685.541,67
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 119.947.947,04
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2020) Fontes: royalties 15.262.405,37
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2947/2020 5.379.651,45
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2950/2020 2.934.570,94
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2969/2020 125.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2968/2020 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2994/2020 500.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2995/2020 1.394.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 2999/2020 75.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3003/2020 500.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI | 2.552.500,00]
SALDO DISPONÍVEL: 1.351.682,98
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.1.058 1375 | 4490.52 700.000,00
33.01-12.365.0019.1.055 1386 | 4490.52 150.000,00
33.01-12.365.0019.1.056 1398 | 4490.52 150.000,00
28.01-11.331.0000.0.002 1411 3390.47 10.000,00
28.01-11.331.0000.0.002 1412 | 3390.47 25.000,00
28.01-11.331.0000.0.002 1413 | 3390.47 500,00
28.01-11.331.0000.0.002 1414 | 3390.47 1.000,00
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1016 | 3350.39 1.516.000,00
TOTAL 2.552.500,00